Lei 9.099/1995, art. 2º - Jurisprudência

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA DÍVIDA POR MEIO DE DOCUMENTOS E ÁUDIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. TRANSFORMAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. LAUDOS LTCAT. PRINCÍPIO A LEGALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. Admissibilidade ... (Continua)

3 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DOCUMENTOS EXIBIDOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRAZO. CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRELIMINARES REJEITADAS. COLISÃO NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. EMPRÉSTIMO DO NOME A TERCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. NOME EMPRESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 I. Caso em exame ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA VERSUS VARA CÍVEL COM ATRIBUIÇÃO FAZENDÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA/TRANSFERÊNCIA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESERÇÃO DE RECURSO DA PARTE REQUERIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, ART. 46.

Recurso inominado da parte requerida não conhecido por deserção. Recurso inominado da parte requerente conhecido e não provido.I. Caso em Exame1. Trata-se de recurso inominado interposto por GREISSE REGINA FRANCISCO e GUILHERME ARANTES DE OLIVEIRA contra sentença que, nos autos da ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de DIAMPI - TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA - ME, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconheceu o inadimplemento contratual da Requerida, determinando a rescisão do contrato, a restituição da quantia de R$ 4.000,00 e o pagamento da multa contratual prevista no contrato, indeferindo, contudo, o pedido de indenização por danos morais.II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se é devida a indenização por danos morais em razão do inadimplemento contratual da empresa requerida.III. Razões de Decidir3. Quanto ao recurso da Requerida, mantém-se a deserção reconhecida no juízo de origem, diante do indeferimento da justiça gratuita e da inércia quanto ao pagamento das custas no prazo legal (art. 20, §2º, da Lei Estadual 18.413/2014), sendo irrelevante a juntada posterior de documentos fiscais.4. No tocante ao recurso dos Requerentes, a sentença apreciou adequadamente o conjunto probatório, aplicando corretamente os dispositivos legais pertinentes. O inadimplemento contratual foi reconhecido e sanado com restituição do valor pago e multa contratual. Contudo, ausente prova de abalo concreto à dignidade dos consumidores, não se configura o dano moral, nos termos da jurisprudência consolidada.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado não provido. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95) . Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, arts. 2º, 46; CC, arts. 186, 408, 475 e 927; CDC, arts. 14 e 35; Lei Estadual 18.413/2014, art. 20, §2º.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, AP 0001415-70.2017.8.16.0173.... (Continua)

7 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, ART. 46.

Recurso conhecido e não provido.I. Caso em Exame1. Trata-se de recurso inominado interposto por ADRIANO DOS SANTOS em face de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta contra a empresa MERCADO MÓVEIS LTDA. responsável pelo protesto de duplicata mercantil por indicação no valor de R$ 5.452,16. O recorrente sustenta a prescrição do título protestado e a ausência de comprovação da origem da dívida. A sentença reconheceu a regularidade do protesto, considerando o vencimento do título em 16/02/2020 e o protesto em 21/01/2021, logo, dentro do prazo prescricional.II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o título protestado estava prescrito à época do protesto, à luz dos prazos legais previstos na Lei 5.474/1968 e no Código Civil; e (ii) saber se a ausência de documentos comprobatórios da origem da dívida invalida o protesto e enseja indenização por danos morais.III. Razões de Decidir3. A certidão de protesto apresentada pela Recorrida é documento dotado de fé pública e indica vencimento em 16/02/2020. O protesto, realizado em 21/01/2021, ocorreu dentro do prazo prescricional de três anos para execução e cinco anos para cobrança ordinária, não havendo prescrição.4. A ausência de ilicitude no protesto, por se tratar de exercício regular de direito, afasta o dever de indenizar. O Recorrente não produziu prova suficiente para infirmar a veracidade do título protestado ou demonstrar abalo concreto à sua honra ou imagem.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado não provido. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95) . Dispositivos relevantes: CC, arts. 202, III; 206, §5º, I; Lei 5.474/68, art. 18, I; Lei 9.099/95, arts. 2º e 46.Jurisprudência relevante: não se aplica.... (Continua)

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. RECLAMADA, MESMO CITADA, NÃO COMPARECEU EM AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES PELA DISPENSA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO QUE NÃO AFASTA SUA OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONSENSUALIDADE QUE REGE A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DOS LEI 9.099/1995, art. 2º e LEI 9.099/1995, art. 16. ERRO MATERIAL SANADO. MANUTENÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE LINK PARA O COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EMPRESA RECLAMADA QUE FOI DECLARADA REVEL. NULIDADE PROCESSUAL CONSTATADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS - Lei 9.099/1995, art. 2º. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES. EXTINÇÃO DO FEITO POR COMPLEXIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, ART. 46.

Recurso conhecido e não provido.I. Caso em Exame1. Trata-se de ação indenizatória proposta por MEIRI CRISTINA QUEIROZ em face de PEDRO CARMOZINO CHUARTES, na qual a Requerente alega ter sofrido fratura no braço esquerdo após acidente em brinquedo de parque de diversões, com sequelas funcionais e estéticas, pleiteando indenização por danos morais e estéticos. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa. Inconformada, a Requerente interpôs recurso inominado, sustentando que não haveria necessidade de perícia técnica e requerendo, subsidiariamente, a remessa dos autos à Justiça Comum.II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) a complexidade da causa, caracterizada pela necessidade de prova pericial para apuração de lesões corporais, nexo causal e extensão de danos, inviabiliza o julgamento da demanda no âmbito do Juizado Especial Cível; e, (ii) é cabível a remessa dos autos à Justiça Comum, em vez da extinção do feito.III. Razões de Decidir 3. O caso apresenta elevada complexidade técnica, uma vez que as lesões alegadas pela parte autora (fratura com cirurgia, inserção de placa metálica e lesão nervosa) demandam produção de prova pericial médica especializada, o que é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II e do Enunciado 54 do FONAJE.4. A alegação de necessidade de remessa dos autos à Justiça Comum não encontra respaldo no microssistema dos Juizados Especiais, o qual não prevê remessa de ofício em caso de complexidade, mas sim a extinção sem resolução do mérito, conforme reiterada jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado não provido. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95) . Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, arts. 2º, 3º, 46 e 51, II; Enunciado 54 do FONAJE.Jurisprudência relevante: TJPR, 1ª TR, RI 0033194-11.2022.8.16.0030, RI 0018630-66.2018.8.16.0030, RI 0001440-92.2019.8.16.0018.... (Continua)

11 - TJDF Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DO GENITOR JUNTADO COM A INICIAL. PRESUNÇÃO DE VÍNCULO DOMICILIAR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ADICIONAL. DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO SUFICIENTE PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO CABE À PARTE ADVERSA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BEM APREENDIDO EM PROCESSO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. RESPONSABILIDADE CIVIL. MOTOCICLETA DESTINADA À RECICLAGEM. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA AO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. ORIENTADORA EDUCACIONAL. EDITAL 01/2019 DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE REQUISITO EDITALÍCIO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO MULTIDISCIPLINAR. ESPECIFICIDADE ATENDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉRCIA NA EMENDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA SELIC. TEMA 905 DO STJ. LEI 9.250/95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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18 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. TRATAMENTO PELO SUS. TRANSPORTE PARA SESSÕES DE HEMODIÁLISE. DECRETO DISTRITAL 46.024/2024 E PORTARIA 426/2024. PROGRAMA DF ACESSÍVEL - TCB HEMODIÁLISE. POLÍTICA PÚBLICA AINDA NÃO IMPLEMENTADA. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PARA SESSÕES DE HEMODIÁLISE. EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

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19 - TJPR Direito processual civil e direito do consumidor. Recurso inominado. Empréstimo consignado indevido e autenticidade de assinatura em contrato bancário. Recurso provido para anular a sentença e determinar a designação de audiência de instrução e julgamento para processar e julgar a lide.

I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo, em ação onde a parte autora questiona a validade de um empréstimo consignado indevido e a autenticidade de assinaturas em contrato, requerendo a declaração de inexigibilidade do débito, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é viável a extinção do feito sem resolução do mérito em razão da necessidade de produção de prova técnica para comprovar a autenticidade da assinatura em contrato bancário.III. Razões de decidir3. A parte requerente impugnou a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabendo à instituição financeira provar sua autenticidade, conforme entendimento do STJ.4. O laudo técnico apresentado pela parte requerente concluiu que a assinatura no contrato não é dela, e a parte requerida pode produzir prova para contestar esse laudo.5. A extinção do feito sem resolução do mérito foi considerada prematura, pois o contraditório não foi esgotado e as partes não tiveram oportunidade de deduzir suas alegações.6. Recurso provido para anular a sentença e determinar a designação de audiência de instrução e julgamento.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para anular a sentença e determinar a designação de audiência de instrução e julgamento para processar e julgar a lide.Tese de julgamento: A instituição financeira que impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário deve comprovar sua veracidade, sendo inviável a extinção do feito sem resolução do mérito antes do esgotamento do contraditório e da produção de provas necessárias para o julgamento da lide._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 368 e 429, II; Lei 9.099/1995, art. 2º, II; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 751507 / SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T. j. 25.03.2019; Súmula 2 da Turma Recursal Plena.... (Continua)

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO DE RECURSO INOMINADO POR FALTA DE PREPARO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso inominado, em razão de deserção, decorrente do não recolhimento do preparo após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça em primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se foi adequada a decisão que não conheceu do recurso inominado em razão de deserção, em virtude da ausência de preparo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incumbe à parte recorrente, que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita, comprovar a sua insuficiência de recursos financeiros para arcar com o preparo recursal. 4. É cabível ao juiz intimar a parte a comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para concessão do benefício da justiça gratuita, sendo dever do magistrado a revogação ou indeferimento do benefício quando, ao aferir a condição da parte, não restar comprovado a impossibilidade de a parte arcar com as custas processuais sem trazer maior risco ao seu sustento e de sua família. 5. No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, uma vez pleiteado o benefício em recurso inominado, é cabível ao juiz ad quo intimar a parte a comprovar sua condição de hipossuficiente, diante da possibilidade do juízo prévio de admissibilidade. 6. Parte que não realizou comprovou preencher os pressupostos legais para concessão do benefício e, após nova intimação, deixou de produzir provas hábeis a demonstrar sua hipossuficiência. 7. O procedimento legal para indeferimento do pedido de gratuidade foi respeitado, não havendo necessidade de reiteração na instância recursal. 8. Intimada a realizar o preparo do recurso no prazo legal, a parte permaneceu inerte, resultando na deserção do recurso inominado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: Respeitado o procedimento legal estabelecido pelo STJ para indeferimento da gratuidade da justiça, é deserto o recurso da parte que, intimada para recolher o devido preparo, permanece inerte, não sendo necessária a reiteração do procedimento na instância recursal, especialmente ante os critérios da economia processual e celeridade previstos na Lei 9.099/95, art. 2º.... (Continua)