Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA VERSUS VARA CÍVEL COM ATRIBUIÇÃO FAZENDÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA/TRANSFERÊNCIA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA.
I.Caso em exame ... ()
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