Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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