Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE LINK PARA O COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EMPRESA RECLAMADA QUE FOI DECLARADA REVEL. NULIDADE PROCESSUAL CONSTATADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS - Lei 9.099/1995, art. 2º. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.