Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. RECLAMADA, MESMO CITADA, NÃO COMPARECEU EM AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES PELA DISPENSA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO QUE NÃO AFASTA SUA OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONSENSUALIDADE QUE REGE A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DOS LEI 9.099/1995, art. 2º e LEI 9.099/1995, art. 16. ERRO MATERIAL SANADO. MANUTENÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.