Lei 8.906/1994, art. 7º - Jurisprudência

1 - TJMG HABEAS CORPUS - EXTORSÃO E TORTURA - NEGATIVA DE AUTORIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA NO INQUÉRITO POLICIAL - POSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO SIGILOSO - DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO - OFENSA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 14 E DO Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. - O

exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, como a negativa de autoria, não é permitido pela via estreita do habeas corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. - As condições pessoais favoráveis, por si sós, não são aptas a elidir eventual decreto acautelatório. - O direito da defesa técnica de acesso aos autos do inquérito policial consagrado pelo enunciado da Súmula Vinculante 14/STF e pela Lei 8.906/94, art. 7º, XIV não se reveste de caráter absoluto, comportando exceções. - Não acarreta constrangimento ilegal o indeferimento, suficientemente fundamentado, da habilitação da defesa técnica, quando o sigilo se revela imprescindível para o regular andamento e eficiência de diligências ainda pendentes.... (Continua)

2 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ACESSO AOS AUTOS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva de advogado. Local de cumprimento do mandado de prisão. Desnecessidade de comunicação prévia à oab. Agravo regimental não provido.

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4 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas. Interceptação telefônica e telemática. Busca e corpus apreensão. Nulidade. Recurso parcialmente provido.

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5 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Violaçãode Súmula e de tema objeto de repercussãogeral. Descabimento. Violação do CPP, art. 155. Improcedência. Violação dos arts. 155 e 156, ambos do CPP. Tese de inversão do ônus da prova. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação dos arts. 382, 619 e 620. Todos do CPP. Improcedência. Violação dos arts. 383 e 387, ambos do CPP. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CPP, art. 392. Tese debatida nojulgamento de rhc que tramitou nesta corte. Prejudicialidade. Violação dos arts. 351 e 399, ambos docpp. Tese debatida no julgamento de rhc que tramitounesta corte. Prejudicialidade. Violação dos arts. 155, 158-Ae seguinte do CPP e da Lei 8.906/1994, art. 7º. Fundamentação deficiente no uso da fórmula"eseguintes". Súmula 284/STF. Violação dos arts. 155 e 158-A, ambos do CPP. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação da Lei 8.906/1994, art. 7º. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do art. 240, § 2º, docpp. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 240, § 2º, 241 e 243, I, todos do CPP. Inadmissibilidade. Dispositivosque não ostentam comando normativo para respaldar atese recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação dos arts 186 do CPP e 7º, xxi, da Lei 8.906/1994. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do art. 8º, § 1º, dalei 12.850/2013. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação doCP, art. 59. Improcedência. Violação do art. 33, § 4º, da lein. 11.343/2006. Improcedência. Agravo regimental improvido.

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral em agravo em recurso especial. Inviabilidade. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Pedido de de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental habeas corpus improvido.

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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido. 1.o cotejo entre o CPC, art. 994 e o § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º, inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel Lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º (edcl nos edcl no agint no aresp 1.829.808/sp, rel. Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em, dje). 23/6/2022 28/6/2022

2 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de nulidade. Pedido de sustentação oral. Ausência de hipótese legal. Prévia intimação para julgamento do agravo regimental. Ato desnecessário. Recurso apresentado em mesa e que prescinde da publicação de pauta. Art. 258 doRISTJ. Embargos de declaração rejeitados.

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9 - STJ Agravo regimental no recurso em. Recurso do ministério habeas corpus público do estado do rio grande do norte. Organização criminosa. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Busca e apreensão. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão recorrida. Teses já analisadas pela sexta turma. Agravada que está na mesma situação processual do paciente. Pedido de extensão deferido fundamentadamente. Agravo regimental improvido.

1 - As pretensões de que sejam reconhecidas a supressão de instância e a ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão impugnada já foram analisadas no julgamento do agravo regimental no recurso em, conforme acórdão de habeas corpus fls. 1.011-1.012, novamente delas não se devendo conhecer.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Lei 8.906/1994, art. 7º. Óbice da Súmula 283/STF. Compensação tributária. Prazo prescricional. Art. 168, I, c/c CTN, art. 165, I. Multa por embargos de declaração protelatórios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em relação à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a agravante limitou-se a afirmar, de forma genérica, que o acórdão recorrido incorreu em omissão e falta de fundamentação, sem citar quais seriam essas omissões nem desenvolver argumentos específicos, atraindo o comando da Súmula 284/STF, a inviabilizar o conhecimento dessa parcela recursal.... (Continua)

11 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Sustentação oral em agravo interno. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas cautelares. Monitoramento eletrônico. Agravo regimental não provido.

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13 - STJ Direito processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso desprovido.

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14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Princípio do prejuízo. Agravo não provido.

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15 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.1.

Ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios proposta por advogado contra ex-cliente, seu irmão, em razão da ausência de pagamento por serviços prestados em execução de título extrajudicial. 1.2. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, por considerar que: a) restou caracterizada a desídia profissional do autor, que deixou o processo em estado de abandono, configurando-se justa causa para a revogação do mandato e justificando-se o não pagamento de honorários pelo requerido pela exceção do contrato não cumprido; b) a forma de remuneração acordada pelo requerido com o primeiro advogado contratado (com a cláusula de êxito) teria se mantido em relação ao contrato firmado com o requerente, tendo em vista o substabelecimento dos poderes sem reservas para o requerente, e ausente contratação formal sobre os honorários.1.3. O recorrente intenta a reforma da sentença sob os fundamentos de que: a) o juízo a quo teria violado a regra do art. 7º, § 14, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) , que estabelece a competência privativa da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB para analisar e decidir sobre a prestação de serviços advocatícios; b) o substabelecimento de poderes pelo antigo advogado não condiciona o novo à remuneração com aquele pactuada, não cabendo lhe impor a cláusula «ad exitum na relação mantida com o apelado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Discute-se: a) se o juízo singular usurpou competência privativa da OAB para avaliar a prestação de serviços advocatícios, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 7º, § 14; e b) se a remuneração do recorrente pelos serviços que teriam sido prestados ao recorrido é exigível.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A competência atribuída à OAB para exame da prestação de serviços advocatícios em sede administrativa não exclui a jurisdição e a competência do Poder Judiciário para apreciar litígios que envolvam a questão, especialmente quando provocado pela própria parte interessada.3.2. O juízo singular reconheceu falha substancial na prestação dos serviços pelo autor, consistente no abandono da causa que estava patrocinando, considerando justificada a aplicação da exceção do contrato não cumprido, que, nos termos do CCB, art. 476, torna inexigível a obrigação da parte contrária.3.3. O recorrente não se insurgiu contra as premissas fáticas e jurídicas consideradas pelo juízo singular para concluir configurada sua inércia no processo e, por conseguinte, a justa causa de sua destituição e a incidência do princípio da exceção do contrato não cumprido à hipótese, em razão de tais falhas. A insurgência do recorrente, nesse particular, relacionou-se apenas à competência para exame e decisão sobre os seus serviços advocatícios.3.4. De todo modo, o contexto examinado demonstra que o descumprimento do contrato pelo requerente foi efetivamente substancial, o que, pela inteligência do CCB, art. 476, afasta o direito do contratante inadimplente de exigir da outra parte o adimplemento de sua obrigação.3.5. Assentada a competência do Poder Judiciário para análise e decisão sobre a questão, nos limites definidos pelas partes na demanda, não há como se afastar a conclusão alcançada pelo juízo a quo, ... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Ausência de hipótese legal. Prévia intimação para julgamento do recurso. Ato desnecessário. Recurso apresentado em mesa e que prescinde da publicação de pauta. Art. 258 doRISTJ. Omissão e contradição. Reiteração. Inconformismo. Embargos rejeitados.

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17 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas. Busca e apreensão em domicílio e escritório de corpus advocacia. Fundamentação genérica. Ausência de indícios suficientes contra o recorrente. Nulidade da decisão e das provas obtidas. Recurso provido.

I - Caso em exame 1.Recurso ordinário em interposto contra acórdão do habeas corpus... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de intimação para julgamento de agravo regimental. Inclusão em pauta de julgamento. Não cabimento. Ausência de previsão legal ou regimental. Recurso apresentado em mesa. Art. 258, doRISTJ. Pedido de realização de sustentação oral. Ausência de previsão legal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pleito de concessão de de habeas corpus ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não há previsão legal ou regimental de intimação prévia da data da sessão de julgamento de agravo regimental, em matéria penal, porquanto, na forma do art. 258, do RISTJ, a apreciação da referida modalidade recursal independe de inclusão em pauta, cabendo ao... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Sustentação oral. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)