1 - TJPR Direito processual civil e direito administrativo. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa. Omissão. Inexistência. Pretensão de revolvimento do próprio mérito do agravo de instrumento. Fixação dos honorários dativos recursais. Omissão. Pertinência. Resolução conjunta pge/sefa 06/2024. Verba fixada em favor do curador especial por sua atuação na fase recursal. Recurso conhecido e parcialmente acolhido.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que reconheceu a imprescritibilidade da pretensão punitiva em razão de ato doloso de improbidade administrativa, e afastou a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. A embargante alegou omissões no julgado, incluindo questões sobre prescrição, natureza da parte embargada e a aplicação de temas do STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste caso existe omissões no acórdão que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração, especialmente em relação à prescrição da pretensão executória sobre a reparação dos danos, à natureza da embargada como sociedade de economia mista e à fixação de honorários advocatícios dativos recursais.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado foi claro ao afirmar a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, conforme o art. 37, §5º, da CF/88 e o Tema 897 do STF.4. As alegações da embargante sobre prescrição e análise de mérito foram consideradas como tentativa de rediscutir o mérito do Agravo de Instrumento, o que não é cabível em embargos de declaração.5. Foi reconhecida a omissão quanto à fixação de honorários advocatícios dativos recursais, sendo fixado o valor de R$ 800,00 pela atuação do advogado dativo.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, para fixar os honorários advocatícios do defensor dativo em R$ 800,00.Tese de julgamento: «A imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, fundamentada em ato doloso de improbidade administrativa, é aplicável independentemente da data de ocorrência do ato, conforme o disposto no art. 37, §5º, da CF/88 e entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 897._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 5º; CPC/2015, art. 1.023; Lei 7.347/1985, art. 18; Lei 8.429/1992, art. 23-B, § 2º; Lei 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 897, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 06.12.2019; STJ, Tema 1.076, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 17.12.2020; STJ, Tema 410, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 17.12.2020; STF, Súmula 150.... ()
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2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO RÉU - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS - Lei 8.429/1992, art. 23-B -PORTARIA 66072024 - INAPLICABILIDADE EM FAVOR DO AGRAVANTE.
O Lei 8.429/1992, art. 23-B, incluído pela Lei 14.230/2021, aplica-se somente à parte autora da ação de improbidade administrativa. O arbitramento dos honorários periciais deve obedecer ao disposto na Portaria 66072024 nos processos em que a parte seja amparada pela gratuidade da justiça. A responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais no presente caso é do agravante, réu na ação de improbidade administrativa e solicitante da perícia, revelando-se inaplicável o disposto na Portaria 66072024, por não ser parte beneficiária da gratuidade da justiça.... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Agravo de instrumento. Gratuidade judiciária. Ausência de preparo. Intimação para correção do vício. Ausência de comprovação. Preclusão consumativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que recebeu a inicial da ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa. No Tribunal, a decisão foi mantida. a quo... ()
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4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992, art. 23-B. DISPENSA DO PREPARO. NÃO APLICAÇÃO AOS RÉUS. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo interno contra decisão proferida no âmbito de agravo de instrumento, que determinou a intimação do agravante para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. ... ()
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5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREPARO RECURSAL. ISENÇÃO DE CUSTAS LIMITADA AO AUTOR DA AÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA FORA DO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que não conheceu da apelação cível por ausência de pressupostos de admissibilidade. ... ()
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6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE ARARAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra r. decisão que fixou honorários periciais e determinou depósito pelas partes, sendo 50% para a parte autora e 50% para as partes requeridas. ... ()
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7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO
Por IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LIMITAÇÃO AO AUTOR DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos por Roberto Barros de Andrade contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. O embargante sustenta omissão na decisão quanto à condenação do órgão ministerial ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de que a ação foi proposta de forma temerária e com má-fé, nos termos do CPC, art. 81 e da Lei, art. 23-B, § 2º 8.429/92. ... ()
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9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HOMOLOGAÇÃO. MUNICÍPIO DE COXILHA. CONTRATAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. PAGAMENTO A MAIOR, SEM PREVISÃO CONTRATUAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. DOLO DE LESÃO AO ERÁRIO EVIDENCIADO - LEI 8.429/92, art. 10, XI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO - §2º DO LEI 8.429/1992, art. 23-B.
I - Trata-se de ação por atos de improbidade administrativa aforada por parte do Ministério Público, em desfavor de Júlio César Mesquita Ceni, na qualidade de ex-Prefeito do município de Coxilha; e dos particulares Bonfante & Cia Ltda. Diego Bonfante e Ivanir João Bonfante, em razão do conluio para a lesão ao erário, mediante o recebimento de valores para a execução de serviços, sem o cumprimento respectivo, conforme apurado no Inquérito Civil 00820.00006/2017... ()
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10 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Reconhecimento da pratica dos atos de impropriedade. Falta de preparo. Deserção. Na ação civil pública apenas o autor da ação possui a isenção de custas prevista na Lei 7.347/85, art. 18, não se estendendo tal benefício ao réu da demanda. Intempestividade do recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, objetivando pleiteia o reconhecimento da prática dos atos de impropriedade administrativa prevista nos arts. 10 e 11 da lei de improbidade e aplicação da sanção prevista do art. 12 da referida lei. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.Pedido formulado em apelação. Não comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Art. 5º, LXXIV, da CF, e Súmula 418 do e. STJ. Diferimento, porém, do recolhimento ao final, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 23-B, incluído pela Lei 14.230/21, por se tratar de norma processual, de aplicabilidade imediata. ... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Incidência do Lei 8.429/1992, art. 23-B - Exercício de funções próprias dos Procuradores Jurídicos por ocupante de cargos em comissão, em burla à decisão proferida na ADI 2083746-38.2014.8.26.0000 - Ilegitimidade passiva - Afastamento - Inépcia da petição inicial não verificada, já que as condutas dos requeridos estão suficientemente descritas, a permitir, inclusive, extensas defesas e recursos - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe ordenar a produção daquelas que entender necessárias à formação do seu convencimento - Oitiva de testemunhas que se mostrava desnecessária ao deslinde do feito - Designação de juiz integrante do Grupo Remoto de Julgamento (consoante as normas de organização judiciária) que não importou qualquer violação ao princípio do juiz natural - Imputação da prática de ato de improbidade administrativa fundado na Lei 8.429/92, art. 11 - Incidência imediata da regra da Lei 14.230/1921 que aboliu a responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput da Lei 8.429/1992, art. 11 aos processos em curso e que transformou a tipificação dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública em rol taxativo, consoante entendimento do E. Supremo Tribunal Federal - Extinção da presente ação civil pública que se impõe - Pedido julgado procedente em parte - Reforma da r. sentença - Recursos providos.... ()
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13 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. FRAUDE EM LICITAÇÃO. LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSENTE PROVA DO DANO AO ERÁRIO, DE DOLO OU DE MÁ-FÉ NA CONDUTA DOS RÉUS. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Ação civil pública visando à condenação dos réus por ato de improbidade administrativa, consubstanciado em indevida dispensa de licitação. ... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Improbidade Administrativa - Decisão rejeitando preliminares de inépcia da petição inicial, considerando individualizadas as condutas e saneando o feito - Insurgência de dois corréus - Preliminar de ausência de preparo recursal - Desnecessidade de adiantamento das custas processuais conforme expresso teor do Lei 8.429/1992, art. 23-B - Mérito - Não cabimento da irresignação - Condutas suficientemente individualizadas, em respeito aos termos do Lei 8.429/1992, art. 17, §6º, I - Presença de mínimos indícios de ato de improbidade - Necessidade de instrução e realização de cognição exauriente - Não configuração de inexistência manifesta do ato de improbidade, a justificar a manutenção dos réus no polo passivo da ação de origem - Inteligência do art. 17, §10-B, I, da Lei 8.429/1992 - Precedente desta Colenda 4ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECOLHIMENTO DE PREPARO AO FINAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO ART. 23-B DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto por Maria Cecília Brandt Piovesan contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Campinas. A agravante sustenta que não tem condições financeiras para arcar com o preparo recursal e pleiteia a aplicação do art. 23-B da Lei de Improbidade Administrativa, que prevê o recolhimento das custas ao final do processo. Alternativamente, requer o deferimento da gratuidade de justiça ou a concessão de efeito suspensivo ao recurso. ... ()
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16 - TJSP APELAÇÕES - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LESÃO AO ERÁRIO - DISPENSA DE LICITAÇÃO -
Ação movida para condenar os apelantes pela contratação direcionada com dispensa de licitação da fundação apelante sem que esta tenha qualificação técnica para realizar concurso público. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Promoção pessoal da autoridade municipal. Procedência parcial do pedido. Recurso especial. Deserção. Aplicação da Súmula 187/STJ.
I - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná por ato de improbidade administrativa objetivando a declaração de indisponibilidade de bens e condenação do demandado nas penas do art. 12, I, II ou III, pela pratica das condutas descritas nos arts. 9º, 10 ou 11, da mesma lei.... ()
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18 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Pleito que deve ser apreciado em primeiro grau, para que não haja supressão de instância. Ações de improbidade que não tem adiantamento do preparo, nos termos do lei 8.429/1992, art. 23-B. Recurso que deve ser conhecido. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido, por deserção. Preparo. Ausência. Necessidade de comprovação do preparo, no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. Não atendimento. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
