Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992, art. 23-B. DISPENSA DO PREPARO. NÃO APLICAÇÃO AOS RÉUS. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1.Agravo interno contra decisão proferida no âmbito de agravo de instrumento, que determinou a intimação do agravante para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. ... (Continua)