Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HOMOLOGAÇÃO. MUNICÍPIO DE COXILHA. CONTRATAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. PAGAMENTO A MAIOR, SEM PREVISÃO CONTRATUAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. DOLO DE LESÃO AO ERÁRIO EVIDENCIADO - LEI 8.429/92, art. 10, XI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO - §2º DO LEI 8.429/1992, art. 23-B.

I - Trata-se de ação por atos de improbidade administrativa aforada por parte do Ministério Público, em desfavor de Júlio César Mesquita Ceni, na qualidade de ex-Prefeito do município de Coxilha; e dos particulares Bonfante & Cia Ltda. Diego Bonfante e Ivanir João Bonfante, em razão do conluio para a lesão ao erário, mediante o recebimento de valores para a execução de serviços, sem o cumprimento respectivo, conforme apurado no Inquérito Civil 00820.00006/2017... (Continua)