Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 920.9643.2611.1823

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO

Por IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LIMITAÇÃO AO AUTOR DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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