Lei 8.245/1991, art. 62 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por locatário e fiadores contra sentença proferida nos autos da ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de alugueres e encargos locatícios, proposta pela locadora. A sentença julgou procedente o pedido principal, decretando a rescisão do contrato de locação e o despejo dos réus, além de condená-los ao pagamento dos débitos locatícios, e julgou improcedente o pedido reconvencional de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

2 - TJMG EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DE ALUGUERES. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. IMÓVEL EM ACERVO HEREDITÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, determinando a desocupação do imóvel e o pagamento dos aluguéis inadimplidos. A sentença também julgou improcedentes os pedidos reconvencionais e condenou a ré ao pagamento das custas e honorários. A apelante sustenta, em síntese, a ilegitimidade ativa do autor por se tratar de imóvel integrante de espólio não partilhado, bem como a sua própria ilegitimidade passiva por não ter assumido diretamente a locação. No mérito, alega ausência de inadimplemento e cessação da relação locatícia por mudança da posse para companheiro herdeiro do imóvel. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. INCLUSÃO DE CAUCIONANTE NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão de terceiro garantidor (caucionante) no polo passivo da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, na qual figura como caucionante de imóvel dado em garantia. ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PURGAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSÃO. SUSCITADAS DE OFÍCIO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL. BOLETO BANCÁRIO. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE PRECLUSÃO SUSCITADAS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA PARTE RÉ PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL. PEÇA PROCESSUAL QUE OBEDECEU AOS REQUISITOS DO CPC, art. 319, POSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Discute-se se a parte demandante, locadora de imóvel residencial, ao ajuizar a demanda de despejo e cobrança de aluguel e encargos locatícios, cumpriu os requisitos do CPC, art. 319. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO - LEI DE LOCAÇÕES - DESPEJO - RESCISÃO CONTRATUAL - PURGA DA MORA - ART. 397 DO CC - MORA EX RE -- DEPÓSITO INSUFICIENTE - LEI 8.245/91, art. 62, II - DESOCUPAÇÃO - LEI 8.245/91, art. 63 - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Nos termos do art. 62 da lei de locações, é facultado ao locatário a purga da mora para evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - PURGAÇÃO DA MORA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR MANTIDA. I -

Nas ações de despejo por falta de pagamento do aluguel e seus acessórios, após o deferimento da liminar é facultado ao locatário purgar a mora, conforme Lei 8.245/1991, art. 59, §3º; II - Não tendo a agravante purgado a mora nos termos da Lei 8.245/91, art. 62, II, mesmo após ser oportunizada a completar o depósito realizado nos autos nos termos do, III do referido artigo, é de rigor a manutenção da decisão que deferiu a liminar de despejo compulsório.... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONFESSADO. ALEGAÇÕES DE FORÇA MAIOR DECORRENTE DA PANDEMIA. FALTA DE PURGA DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por locatário contra sentença que julgou procedente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos, determinando a rescisão do contrato de locação residencial, o despejo do imóvel e a condenação ao pagamento dos valores devidos até a efetiva desocupação. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ENTREGA VOLUNTÁRIA DAS CHAVES APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de despejo. ... (Continua)

11 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis. Locação residencial. Contrato verbal. Sucessão na relação locatícia. Sentença de procedência. Manutenção. Preliminar de Ilegitimidade Ativa. Rejeição. Herdeiro do locador originário possui legitimidade ativa para propor ação de despejo, nos termos da Lei 8.245/91, art. 10, que estabelece a transmissão automática da locação aos sucessores. Desnecessária a comprovação da propriedade do imóvel quando a ação não se funda nas hipóteses específicas previstas nos arts. 9º, IV, 47, III e IV, e 53, II da Lei do Inquilinato. Suficiente a condição de possuidor e sucessor do locador originário. Relação locatícia caracterizada. Contrato de locação verbal possui plena validade jurídica, conforme Lei 8.245/91, art. 47. Transmissão automática da relação locatícia aos herdeiros do locatário falecido, por força do art. 11, II, da Lei do Inquilinato. Princípio da Continuidade da Relação Locatícia. Inadimplemento configurado. Mora comprovada desde janeiro de 2022. Ausência de purga da mora, nos termos da Lei 8.245/91, art. 62, II. Ônus do devedor de comprovar o pagamento das obrigações assumidas. Rescisão contratual e despejo autorizados pelo art. 9º, III, da Lei do Inquilinato. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 692769 RS 2015/0098572-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2015; 0025957-42.2021.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). ANTÔNIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 06/02/2025 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); (0206517-34.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 22/08/2024 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PREVISÃO DE GARANTIA. DESOCUPAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL. PECULIARIDADE. GARANTIA. CAUÇÃO NÃO ADIMPLIDA PELO LOCATÁRIO. DÉBITO SUPERIOR AO VALOR DA GARANTIA. CAUÇÃO EM CRÉDITO LOCATÍCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 

1. Em ação de despejo, o deferimento de liminar para desocupação do imóvel por falta de pagamento é condicionado à ausência de garantia contratual, conforme prevê o art. 59, § 1º, IX, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) .  ... (Continua)

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO DE TESE OPOSTA. DESNECESSIDADE DE ABORDAR TODOS OS ARGUMENTOS. TESE DA AUTORA REJEITADA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. PRECEDENTES.-

Inaplicável ao caso a disposição do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, pois a fundamentação da decisão, que contraria as expectativas da parte apelante, não pode ser confundida com ausência de fundamentação, que justificaria, em tese, a sua declaração de nulidade.2. DEPÓSITOS PARA PURGA DA MORA. PERÍCIA ELABORADA NOS AUTOS EM OBSERVÂNCIA À DETERMINAÇÃO EXARADA POR ESTA CÂMARA NO JULGAMENTO DE APELO ANTERIOR. LAUDO HOMOLOGADO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO A MAIOR. CÁLCULO QUE COMPREENDEU OS VALORES DE ALUGUÉIS E OS ENCARGOS DE MORA E POSTERIOR ABATIMENTO DOS DEPÓSITOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTORA NESSE PONTO. DEPÓSITOS REALIZADOS COM MANIFESTA INTENÇÃO DE PURGAR A MORA. INAPLICABILIDADE DE PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TESE EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - TEMA 677).- O valor depositado para a purgação da mora deve compreender os valores dos aluguéis, com os encargos de mora, nos termos do II da Lei 8.245/91, art. 62.- No caso dos autos, a perícia contábil apurou o valor devido, acrescido dos encargos moratórios, e procedeu à dedução dos depósitos realizados pela ré, concluindo que foi depositado montante superior ao efetivamente exigível, o que demonstra a purga da mora. - O depósito judicial como forma de quitação, mediante manifestação expressa da intenção de purgar a mora (e não de garantia do juízo), permite o afastamento dos encargos moratórios sobre a respectiva quantia. 3. PURGAÇÃO DA MORA. ATO QUE CONSISTE NO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRECEDENTE. ÔNUS PROCESSUAL QUE DEVE SER ARCADO PELA RÉ, DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- Assim, com a satisfação do débito, impõe-se a reforma da sentença para se homologar o reconhecimento do pedido, com fundamento no CPC, art. 487, III, «a. Recurso de apelação parcialmente provido.... (Continua)

14 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PERDA PARCIAL DO OBJETO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. EFICÁCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DA POSSE INDIRETA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PURGAÇÃO DA MORA. INADIMPLEMENTO REITERADO E FALTA DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a rescisão do contrato de locação, determinando o despejo dos réus e condenando-os ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Os apelantes sustentam ter purgado a mora de forma tempestiva e integral, requerendo a reforma da sentença para manutenção do vínculo locatício e afastamento das verbas de sucumbência. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL AFASTADA. POSSE DECORRENTE DE LOCAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, condenando o requerido ao pagamento de aluguéis vencidos e decretando o despejo. Ambas as partes interpuseram recursos. A autora buscava a revogação da gratuidade de justiça concedida ao réu, a aplicação de multa por litigância de má-fé e a majoração dos honorários. O réu, por sua vez, alegava nulidade da sentença, litispendência, inexistência de relação locatícia e aquisição por usucapião. ... (Continua)

17 - TJDF DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. MORTE DO LOCATÁRIO. SUB-ROGAÇÃO. INVIABILIDADE. HERDEIROS QUE NÃO MORAVAM COM O LOCATÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NÃO DEVIDOS. PURGA DA MORA NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

1. Nos termos da Lei, art. 11, I 8.245/1991, em caso de morte do locatário, os herdeiros só se sub-rogam em seus direitos e obrigações se residirem no imóvel locado. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DÉBITO LOCATÍCIO EXISTENTE. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Legitimidade do locatário para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que assumiu a obrigação contratualmente. Lei 8.245/91, art. 62. Prisão do réu que não afeta sua legitimidade passiva, por se tratar de uma relação jurídica contratual, na qual o réu é o devedor principal, cabendo a ele o cumprimento da obrigação na forma pactuada. Ausência de comprovação do pagamento do débito locatício. CPC, art. 373, II. Por outro lado, constitui direito do locatário a compensação da importância dada em garantia com o débito locatício. Desse modo, assiste razão em parte ao apelante, merecendo reparo a sentença apenas para determinar a compensação do débito locatício com o valor do depósito caução, corrigidos até a data da imissão na posse do imóvel. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. FALTA DE PAGAMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO APÓS A CITAÇÃO. AFASTAMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança c/c Despejo, que julgou procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato de arrendamento e condenar o requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos e encargos, com correção monetária e juros. O apelante sustenta ter purgado a mora, tornando indevida a rescisão contratual. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS E CUSTAS JUDICIAIS NÃO INTEGRAM O SALDO DEVEDOR. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DISTINTOS DOS SUCUMBENCIAIS. LEI 8.245/1991, art. 62, II, «D. CUSTAS JUDICIAIS DECORRENTES DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

A revogação do benefício da gratuidade de justiça depende da comprovação de alteração econômica/financeira do beneficiário. ... (Continua)