Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. MORTE DO LOCATÁRIO. SUB-ROGAÇÃO. INVIABILIDADE. HERDEIROS QUE NÃO MORAVAM COM O LOCATÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NÃO DEVIDOS. PURGA DA MORA NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

1. Nos termos da Lei, art. 11, I 8.245/1991, em caso de morte do locatário, os herdeiros só se sub-rogam em seus direitos e obrigações se residirem no imóvel locado. ... (Continua)