Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA PARTE RÉ PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL. PEÇA PROCESSUAL QUE OBEDECEU AOS REQUISITOS DO CPC, art. 319, POSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Discute-se se a parte demandante, locadora de imóvel residencial, ao ajuizar a demanda de despejo e cobrança de aluguel e encargos locatícios, cumpriu os requisitos do CPC, art. 319. ... (Continua)