Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - PURGAÇÃO DA MORA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR MANTIDA. I -

Nas ações de despejo por falta de pagamento do aluguel e seus acessórios, após o deferimento da liminar é facultado ao locatário purgar a mora, conforme Lei 8.245/1991, art. 59, §3º; II - Não tendo a agravante purgado a mora nos termos da Lei 8.245/91, art. 62, II, mesmo após ser oportunizada a completar o depósito realizado nos autos nos termos do, III do referido artigo, é de rigor a manutenção da decisão que deferiu a liminar de despejo compulsório.... (Continua)