Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PREVISÃO DE GARANTIA. DESOCUPAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL. PECULIARIDADE. GARANTIA. CAUÇÃO NÃO ADIMPLIDA PELO LOCATÁRIO. DÉBITO SUPERIOR AO VALOR DA GARANTIA. CAUÇÃO EM CRÉDITO LOCATÍCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 

1. Em ação de despejo, o deferimento de liminar para desocupação do imóvel por falta de pagamento é condicionado à ausência de garantia contratual, conforme prevê o art. 59, § 1º, IX, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) .  ... (Continua)