Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 903.0936.3301.2484

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. FALTA DE PAGAMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO APÓS A CITAÇÃO. AFASTAMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança c/c Despejo, que julgou procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato de arrendamento e condenar o requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos e encargos, com correção monetária e juros. O apelante sustenta ter purgado a mora, tornando indevida a rescisão contratual. ... ()

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