Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO DE TESE OPOSTA. DESNECESSIDADE DE ABORDAR TODOS OS ARGUMENTOS. TESE DA AUTORA REJEITADA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. PRECEDENTES.-

Inaplicável ao caso a disposição do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, pois a fundamentação da decisão, que contraria as expectativas da parte apelante, não pode ser confundida com ausência de fundamentação, que justificaria, em tese, a sua declaração de nulidade.2. DEPÓSITOS PARA PURGA DA MORA. PERÍCIA ELABORADA NOS AUTOS EM OBSERVÂNCIA À DETERMINAÇÃO EXARADA POR ESTA CÂMARA NO JULGAMENTO DE APELO ANTERIOR. LAUDO HOMOLOGADO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO A MAIOR. CÁLCULO QUE COMPREENDEU OS VALORES DE ALUGUÉIS E OS ENCARGOS DE MORA E POSTERIOR ABATIMENTO DOS DEPÓSITOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTORA NESSE PONTO. DEPÓSITOS REALIZADOS COM MANIFESTA INTENÇÃO DE PURGAR A MORA. INAPLICABILIDADE DE PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TESE EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - TEMA 677).- O valor depositado para a purgação da mora deve compreender os valores dos aluguéis, com os encargos de mora, nos termos do II da Lei 8.245/91, art. 62.- No caso dos autos, a perícia contábil apurou o valor devido, acrescido dos encargos moratórios, e procedeu à dedução dos depósitos realizados pela ré, concluindo que foi depositado montante superior ao efetivamente exigível, o que demonstra a purga da mora. - O depósito judicial como forma de quitação, mediante manifestação expressa da intenção de purgar a mora (e não de garantia do juízo), permite o afastamento dos encargos moratórios sobre a respectiva quantia. 3. PURGAÇÃO DA MORA. ATO QUE CONSISTE NO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRECEDENTE. ÔNUS PROCESSUAL QUE DEVE SER ARCADO PELA RÉ, DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- Assim, com a satisfação do débito, impõe-se a reforma da sentença para se homologar o reconhecimento do pedido, com fundamento no CPC, art. 487, III, «a. Recurso de apelação parcialmente provido.... (Continua)