Lei 8.245/1991, art. 54 - Jurisprudência

1 - TJRJ ¿DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. 1-

Decisão agravada que, em ação de exigir contas, movida pela agravada em face do agravante, julgou procedentes os pedidos autorais para o fim de determinar que o réu preste as contas relativas ao período compreendido entre 28/12/2012 e 30/06/2016, abrangendo: 1) demonstrativos mensais das receitas e despesas do shopping; 2) cópias dos livros contábeis da movimentação financeira; 3) cópias das fichas de registros de empregados com RAIS e CAGED; 4) cópias das atas de assembleias com propostas orçamentárias; 5) cópias dos contratos de prestação de serviços com empresas terceirizadas; 6) planilhas com os critérios de rateio das despesas; 7) cópias dos comprovantes de pagamento de água, luz, ar-condicionado e outras despesas ordinárias e extraordinárias; 8) cópias dos comprovantes de recebimentos. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, COM FUNDAMENTO NA SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, ALEGANDO A PARTE AUTORA ESTAR SOFRENDO GRAVE DECLÍNIO DE RENDIMENTO, POR ESTAR IMPEDIDA DE EXERCER PLENAMENTE SUAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. RESCISÃO UNILATERAL ANTECIPADA PELO LOCATÁRIO. IMPUGNAÇÃO AUTORAL QUANTO À CUMULAÇÃO DA COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL POR RESCISÃO ANTECIPADA COM RESTITUIÇÃO DE APORTE FINANCEIRO PACTUADO COMO INCENTIVO À LOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA.

Preliminar de nulidade do decisum por ausência de fundamentação que não merece acolhimento. Sentença apelada que, mesmo que concisa, não descumpriu o dever imposto pelos arts. 93, IX da CF/88 e 489, §1º, do CPC. ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. LAUDO PERICIAL. REVISÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO NÃO ALTERADO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. DECADÊNCIA INOCORRENTE. DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de exigir contas, determinou que as rés prestassem contas relativas ao contrato de locação comercial firmado entre as partes. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação dos embargantes/executados e deu provimento parcial ao recurso da embargada/credora.  ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM SHOPPING CENTER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de locação de lojas em centro comercial. Dever deprestar contas ao locatário. Prescrição decenária. Termo inicialdo prazo prescricional. CCB, art. 205. Regra detransição do CCB, art. 2.028. 1. Não existindo dispositivo legal específico indicando o termo inicial do prazo de prescrição, o cômputo do respectivo prazo se inicia no momento em que é possível o exercício da pretensão. 2. Ao longo da vigência do contrato de locação, tem o locatário o direito de exigir do locador, a cada sessenta dias, a comprovação das despesas dele cobradas (Lei 8.245/91, art. 54, § 2º), não sendo necessário aguardar o fim do contrato. 3. Para que haja incidência do prazo da Lei antiga, cumulativamente, deve. (I) ter ocorrido a redução dos prazos estabelecidos pela Lei anterior (ccb) e (II) ter transcorrido mais da metade do prazo estabelecido pela Lei revogada. Não havendo o preenchimento destes requisitos, aplicar-Se-á o prazo da nova lei, que começará a contar da entrada em vigor desta (11.1.2003). 4. Recurso especial não provido.

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE DEFLAÇÃO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a Ação Declaratória cumulada com Consignação em Pagamento proposta pela locatária, declarando a possibilidade e validade da aplicação do índice negativo sobre o «aluguel mínimo reajustável lançado em boleto de cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a aplicação de índice negativo sobre o valor do «aluguel mínimo reajustável em contrato de locação comercial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há vedação contratual à aplicação de índice deflacionário de correção monetária sobre o aluguel, de modo que inexiste desrespeito à boa-fé contratual e a liberdade de contratar das partes, prevista na Lei 8.245/1991, art. 54.4. A aplicação de índices negativos não representa enriquecimento indevido, pois a correção monetária é um mecanismo de recomposição do poder de compra e não de acréscimo patrimonial.5. A interpretação do contrato deve garantir a preservação do equilíbrio entre as partes, observando-se o princípio da paridade e da simetria, conforme CCB, art. 421-A.6. Não se aplicam ao caso os entendimentos e normas inerentes aos contratos de previdência privada ou incidência de juros legais às obrigações vencidas, uma vez que inexistente a pertinência temática.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação Cível desprovida, mantendo-se a sentença recorrida e majorando os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: É válida a aplicação de deflação sobre o aluguel previsto em contrato de locação, obstando o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra, desde que não haja cláusula expressa que proíba tal aplicação e seja preservado o valor nominal constante do respectivo instrumento, respeitados os princípios da boa-fé, da liberdade de contratar, bem como a paridade e simetria entre os contratantes. _________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 421-A; Lei 8.245/1991, art. 54.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 21.03.2012; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27.05.2014; TJPR, Apelação Cível 0001051-52.2015.8.16.0017, Rel. Desª Luciane Bortoleto, 18ª Câmara Cível, j. 13.09.2023.... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE COTAS CONDOMINIAIS E FUNDO DE PROMOÇÃO. DECISÃO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENA O RÉU A APRESENTAR: (I) ATAS DAS ASSEMBLEIAS NAS QUAIS FORAM APROVADAS AS PREVISÕES ORÇAMENTÁRIAS; (II) O DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO E O CRITÉRIO UTILIZADO NO CÁLCULO CORRESPONDENTE AO CRD (COEFICIENTE DE RATEIOS DE DESPESAS), CONCERNENTE AS LOJAS DO AUTOR; (III) O DEMONSTRATIVO DO ITEM «OUTRAS DESPESAS, LANÇADAS E COBRADAS NO CONDOMÍNIO; (IV) O DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO E RENDIMENTOS DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE FUNDO DE RESERVA; (V) O DEMONSTRATIVO DO CRITÉRIO, NO QUE DIZ RESPEITO A COBRANÇA OU PERCENTUAL CORRESPONDENTE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL APRESENTADO NOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO DESNATURA A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO Lei 10.406/2002, art. 205 (CÓDIGO CIVIL). DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO § 2º, DO Lei 8.245/1991, art. 54 (LEI DE LOCAÇÕES), PARA OBSTAR A PROPOSITURA DA DEMANDA. O DIREITO DE EXIGIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS É DE NATUREZA PESSOAL, SUJEITANDO-SE, PORTANTO, AO PRAZO COMUM DE PRESCRIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CIVIS. O PRAZO É DECENAL, POR FORÇA DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. DEVER DE PRESTAR ASCONTAS QUE DECORRE DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL, NA FORMA DO CPC, art. 550. LIMITE SUBJETIVO DA LIDE QUE DEVE SER RESTRITO À RELAÇÃO LOCATÍCIA. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES (FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA). CONDENAÇÃO HONORÁRIA DEVIDA. SEGREDO DE JUSTIÇA (CPC, art. 189, III) E OBSERVÂNCIA AOS LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Alegam as agravantes, em síntese, que incide na hipótese a prescrição trienal, invocam a preliminar de falta de interesse de agir, haja vista a inadequação da via eleita, que deveria ser da exibição de documentos. Aduzem que a prestação de contas deve ser protegida pelo segredo de justiça, com observância dos limites subjetivos da relação mantida entre as partes, uma vez que não podem ser obrigadas a fornecer a um só lojista o demonstrativo de recibos pagos por todos os demais locatários, destacando, por fim, o cabimento do pedido reconvencional. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. PEDIDO DE REVISÃO DOS VALORES LOCATÍCIOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA COMPENSATÓRIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. NÃO ACOLHIMENTO. LEI 8.245/91, art. 54 E CODIGO CIVIL, art. 421-A. NORMAS QUE NÃO SÃO ABSOLUTAS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO Da Lei 8.245/91, art. 4º E DO CODIGO CIVIL, art. 413. PENALIDADE QUE DEVE SER APLICADA DE FORMA PROPORCIONAL AOS MESES FALTANTES AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. EMBARGANTES QUE SUCUMBIRAM EM TRÊS DOS QUATRO PEDIDOS FORMULADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NA PROPORÇÃO DE 75% PARA AS EMBARGANTES/APELADAS E 25% PARA O EMBARGADO/APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível que busca a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelas apeladas, para reduzir a multa compensatória prevista no contrato de locação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a redução proporcional da multa compensatória prevista em contrato de locação, bem como a redistribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nas locações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalece as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos, conforme prevê o art. 54-A, § 2º da Lei 8.245/91. 4. Todavia, nenhuma norma tem caráter absoluto, sendo possível a redução da multa compensatória quando esta se revelar excessiva. Desse modo, nada obstante a autonomia privada das partes, esta não é absoluta, devendo ser ponderada em face de outros dispositivos legais, como a Lei 8.245/91, art. 4º e o CCB, art. 413, que permitem a redução da multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato. 5. No presente caso, o prazo de locação era de 24 meses e o contrato foi cumprido pelos apelados por 21 meses - período que não pode ser considerado mínimo ou insignificante, razão pela qual se tem como excessiva a aplicação do valor integral da multa compensatória prevista na cláusula 22ª do contrato de locação.6. Portanto, deve ser mantida a sentença recorrida, que reduziu a multa compensatória prevista no contrato de locação, proporcionalmente ao período restante, considerando os 3 meses contratuais não finalizados, totalizando a quantia de R$ 1.068,75 (mov. 36.1).7. «A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a existência de sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024). 8. Na hipótese dos autos, dos quatro pedidos apresentados, a parte apelada venceu em apenas um deles. Isto é, as apeladas sucumbiram em três dos quatro pedidos formulados. Por outro lado, a sentença recorrida fixou os ônus sucumbenciais em 50% para cada parte (mov. 36.1), merecendo alteração. 9. Com base nos fundamentos acima expostos, deve ser parcialmente reformada a sentença recorrida, apenas para redistribuir os ônus sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 86, na proporção de 75% em desfavor das embargantes/apeladas e 25% para o embargado/apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: Em contratos de locação em shopping center, é possível a redução da multa compensatória quando esta se revelar excessiva, aplicando-a de maneira proporcional aos meses faltantes ao cumprimento do contrato._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 86; CC, art. 413 e 421-A; Lei 8.245/1991, arts. 4º e 54. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002162-66.2018.8.16.0017, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 21.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0006367-92.2018.8.16.0194, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 24.10.2022; STJ, AgInt no REsp. 1.897.624, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.10.2024; TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.09.2024.... (Continua)

14 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Revisão de Aluguel não residencial. Shopping center. Decisão agravada que concedeu parcialmente a antecipação de tutela, alterando o valor do aluguel. Recurso da ré, locatária.

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR ERROR IN PROCEDENDO E JUDICANDO - REJEIÇÃO - MÉRITO - LOCATÁRIO DE SHOPPING CENTER EM DESFAVOR DO LOCADOR - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA - LEI 8.245/1991, art. 54, §2º - INAPLICABILIDADE - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO art. 205, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS - RECURSO DESPROVIDO.

O mero erro de nomenclatura na identificação da decisão proferida pelo magistrado não é causa de decretação de sua nulidade por error in procedendo, visto que a natureza de uma decisão é definida pelo seu conteúdo. Com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo arcar com os honorários advocatícios como consequência do princípio da sucumbência (STJ - REsp: 1874603 DF 2020/0113971-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020). O prazo de 60 (sessenta) dias previsto no artigo na Lei 8.245/91, art. 54, § 2º, não tem natureza de prazo decadencial, apenas se referindo a um intervalo mínimo a ser respeitado pelo locatário para solicitar informações relacionadas às contas relativas às despesas cobradas pelo administrador do empreendimento. Aplica-se, como regra geral, o lapso temporal decenal previsto no art. 205, caput, do Código Civil à ação de exigir contas. Contudo, havendo a previsão legal de prazo específico acerca da pretensão ressarcitória atrelada à ação de exigir contas, afasta-se o prazo residual de prescrição de 10 (dez) anos, uma vez que o procedimento deve se revelar útil à finalidade principal de restituição do crédito eventualmente apurado em segunda fase. O prazo prescricional de 03 (três) anos do art. 206, § 3º, I ... (Continua)

16 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM RELAÇÃO A DESPESAS DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu o dever de prestar contas em ação de prestação de contas, determinando a apresentação das contas em 15 dias e fixando honorários advocatícios sucumbenciais. A agravante alega que as contas já foram prestadas e que o pedido da parte agravada é genérico e desprovido de interesse.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a prestação de contas pleiteada pela parte agravada, considerando que a agravante alega já ter prestado e aprovado as contas sem ressalvas, e se a fixação de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas é cabível.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prestação de contas é devida, pois a parte agravada demonstrou incerteza quanto ao cálculo das despesas rateadas entre os locatários.4. O mero envio de boletos de cobrança não supre o direito do locatário de exigir a prestação de contas detalhada.5. As contas não foram devidamente esclarecidas ou comprovadas pela parte requerida, o que justifica o pedido de prestação de contas.6. É cabível a fixação de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas, conforme entendimento pacificado pelo STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: É cabível a prestação de contas em contratos de locação comercial, mesmo que as contas tenham sido previamente enviadas, se houver dúvida quanto à correta apuração das despesas rateadas entre os locatários.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 550 a 553, 85, § 2º, I a IV, e § 8º; Lei 8.245/1991, art. 54, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.09.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.11.2020; STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.03.2022; Súmula 607/STJ.... (Continua)

17 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM RELAÇÃO A DESPESAS DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu o dever de prestar contas em ação de prestação de contas, determinando a apresentação das contas em 15 dias e fixando honorários advocatícios sucumbenciais. A agravante alega que as contas já foram prestadas e que o pedido da parte agravada é genérico e desprovido de interesse.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a prestação de contas pleiteada pela parte agravada, considerando que a agravante alega já ter prestado e aprovado as contas sem ressalvas, e se a fixação de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas é cabível.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prestação de contas é devida, pois a parte agravada demonstrou incerteza quanto ao cálculo das despesas rateadas entre os locatários.4. O mero envio de boletos de cobrança não supre o direito do locatário de exigir a prestação de contas detalhada.5. As contas não foram devidamente esclarecidas ou comprovadas pela parte requerida, o que justifica o pedido de prestação de contas.6. É cabível a fixação de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas, conforme entendimento pacificado pelo STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: É cabível a prestação de contas em contratos de locação comercial, mesmo que as contas tenham sido previamente enviadas, se houver dúvida quanto à correta apuração das despesas rateadas entre os locatários.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 550 a 553, 85, § 2º, I a IV, e § 8º; Lei 8.245/1991, art. 54, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.09.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.11.2020; STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.03.2022; Súmula 607/STJ.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Locação de loja em centro comercial («shopping center) - Não há que se falar em decadência do direito de requerer prestação de contas - O prazo de 60 dias mencionado pela Lei 8.245/1991, art. 54, § 2º, não é decadencial, mas apenas disciplina o período a cada qual o locatário poderá exigir extrajudicialmente a comprovação dos valores cobrados, sendo, assim, uma faculdade a ser exercida - Precedentes desta Corte - Interesse de agir bem delineado - Prestação de contas que deverá, todavia, se restringir aos limites da relação negocial entre as partes - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

19 - STJ Direito civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de espaço em shopping center. Alegação de omissão. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Oposição ao julgamento virtual. Irrelevância no caso, pois ausente prejuízo concreto ao direito de defesa da parte. Hipótese, ademais, em que sequer cabe a sustentação oral. CPC, art. 937, VIII. Diretriz do STJ. Inclusão em pauta telepresencial ou presencial indeferida. ... (Continua)