Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. RESCISÃO UNILATERAL ANTECIPADA PELO LOCATÁRIO. IMPUGNAÇÃO AUTORAL QUANTO À CUMULAÇÃO DA COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL POR RESCISÃO ANTECIPADA COM RESTITUIÇÃO DE APORTE FINANCEIRO PACTUADO COMO INCENTIVO À LOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA.

Preliminar de nulidade do decisum por ausência de fundamentação que não merece acolhimento. Sentença apelada que, mesmo que concisa, não descumpriu o dever imposto pelos arts. 93, IX da CF/88 e 489, §1º, do CPC. ... (Continua)