1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPEJO COMPULSÓRIO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de despejo compulsório em cumprimento de sentença. ... ()
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2 - TJDF Ementa: Locações. Apelação. É obrigação da locatária arcar com o valor do aluguel em favor do adjudicante enquanto permanecer na posse do imóvel, observando-se os termos do contrato de locação firmado com o proprietário anterior, sob pena de enriquecimento sem causa. Recurso não provido.
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3 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inclusão de ônus de contrato de locação em edital de hasta pública. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração opostos por terceiro interessado em execução de título extrajudicial, determinando a inclusão no edital da hasta pública da menção sobre o ônus do contrato de locação vigente sobre o imóvel penhorado, em razão da existência registro do referido negócio após a penhora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve constar no edital de hasta pública a menção ao ônus decorrente do contrato de locação vigente sobre o imóvel penhorado.III. Razões de decidir3. O edital da hasta pública deve mencionar a existência de ônus e pendências em relação aos bens a serem arrematados, conforme o CPC, art. 886.4. A jurisprudência estabelece que o locatário não tem direito de preferência na adjudicação do bem locado em caso de venda judicial.5. A inclusão do ônus no edital é prudente e visa evitar futuras arguições de nulidade, mesmo que a arrematação não seja obstada pela locação, até porque eventual retomada do bem exigirá atuação positiva do arrematante, que deve estar ciente quanto às circunstâncias relativas ao imóvel adquirido.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A existência de contrato de locação averbado na matrícula do imóvel deve ser mencionada no edital de hasta pública, visando garantir a transparência e evitar futuras arguições de nulidade, mesmo que a penhora do bem tenha sido registrada anteriormente ao referido negócio._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 886, I e VI; Lei 8.245/1991, arts. 27 e 32; Lei 8.245/1991, art. 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 2041861 SP 2022/0376874-9, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.06.2023; TJPR, AI: 0011202-55.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 22.06.2020; TJPR, AI: 0022284-15.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 19.09.2022; Súmula 284/STF.... ()
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4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. PROPRIEDADE COMPROVADA. OCUPAÇÃO POR LOCATÁRIA SEM CONTRATO OPONÍVEL AO ARREMATANTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto por Isadora de Oliveira Leal contra decisão da 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da ação de imissão de posse cumulada com indenização pelo uso do imóvel, ajuizada por Deivid Winter Mendes e Djanira Aparecida de Faria Winter, deferiu a tutela de urgência para determinar a imissão dos autores na posse do imóvel arrematado em leilão, com prazo de 30 dias para desocupação voluntária pela agravante, sob pena de expedição de mandado de imissão compulsória com reforço policial e arrombamento, se necessário. A agravante sustenta que firmou contrato de locação com a antiga proprietária, que a notificação para desocupação foi inválida por ter sido enviada antes da consolidação da propriedade no registro imobiliário, e que possui condições pessoais de vulnerabilidade que justificariam maior prazo para desocupação. Requer a suspensão da decisão ou, alternativamente, prorrogação do prazo para 12 meses, com pagamento de aluguel. ... ()
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5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Divino Souza Bueno e Marissol Corrêa Pereira contra decisão da MMª Juíza da Vara Única da Comarca de Bueno Brandão/MG, que, nos autos da ação de despejo movida por Antônio Sérgio da Silva Júnior e outros, deferiu liminar de desocupação do imóvel no prazo de 15 dias úteis, sob pena de desocupação forçada. Os agravantes alegaram violação ao seu direito de preferência na aquisição do imóvel locado e a existência de garantia fidejussória no contrato de locação, requerendo o efeito suspensivo da decisão liminar e, ao final, sua reforma. ... ()
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6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS APÓS ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de cobrança de alugueis, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa. Pleito recursal pela concessão da gratuidade da justiça e pela condenação dos apelados ao pagamento dos aluguéis devidos ou, subsidiariamente, devolução dos autos para designação de audiência de instrução. ... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL APÓS A RUPTURA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FORÇA EXECUTIVA. CPC, art. 784, VIII. LEI 8.245/91, art. 8º. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. IRRELEVÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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9 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE DESPEJO. DENÚNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL ALIENADO DURANTE A VIGÊNCIA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. PEDIDOS DE DESPEJO E COBRANÇA DE MULTA. CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO AO PAGAMENTO DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA «EXTRA PETITA E «INFRA PETITA". NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL PARCIALMENTE INEPTA. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1) O
Lei 8.245/1991, art. 8º, § 2º faculta ao adquirente do imóvel exercer, no prazo decadencial de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, o direito potestativo de denunciar o contrato de locação, salvo se a locação for por prazo determinado, o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado na matrícula do imóvel. Nesse caso, deverá ser concedido ao locatário o prazo de noventa dias para desocupação voluntária. 2) Em razão do princípio da adstrição, a atuação do Poder Judiciário está adstrita aos limites da provocação jurisdicional. É exatamente por isso que o CPC, art. 492 estabelece que «[é] vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". 3) Se o locatário desocupa voluntariamente o imóvel durante o curso desta ação de despejo, está caracterizada a perda superveniente do interesse de agir dos adquirentes do imóvel quanto ao pedido de denúncia do contrato de locação e isso enseja a extinção do processo, quanto a esse pedido, com base no CPC, art. 485, VI. 4) Se a petição inicial contém um pedido certo e outro pedido indeterminado, nos termos do art. 330, § 1º, II, do CPC, está caracterizada inépcia parcial. 4) Quando não há sucumbência de qualquer das partes, o critério adequado para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deverá ser baseado na causalidade.... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO - BEM IMÓVEL - IMISSÃO NA POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Apelo do embargante-autor - Execução movida pelo embargado contra o locador do imóvel objeto da presente demanda - Execução originária que versa sobre despesas condominiais - Bem imóvel objeto de contrato de locação válido e vigente - Bem objeto de execução pelo condomínio-exequente, ora embargado - Sentença de improcedência - Apelo do embargante-autor - Cabimento - Possibilidade jurídica do pleito autoral - Locatário que é terceiro em relação à execução originária e que, exercendo posse legítima, derivada de contrato de locação válido e em curso, firmado com o executado-locador, não pode ser sumariamente desalijado do imóvel, sem ao menos exercer o seu direito ao contraditório - Obtenção da posse direta do imóvel pelo condomínio-exequente exige a utilização da via adequada, qual seja a competente ação de despejo, com a participação do locatário - Adquirente do imóvel, ora embargado, que não é obrigado a manter o contrato de locação até o término de sua vigência, porém, é obrigado a denunciá-lo antes de intentar a posse direta do imóvel, com prazo legal para desocupação voluntária do mesmo, sob pena de autorizar a ação de despejo - Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 8º - Inadmissibilidade de imissão na posse nos próprios autos da execução - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Contrato vigendo por prazo determinado - Imóvel alienado no curso da locação, possibilitado o exercício do direito de preferência - Denúncia do contrato pelo adquirente do imóvel - Ação julgada improcedente - Apelo das autoras - Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita - Prejudicado, ante o recolhimento do preparo - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, pois os elementos constantes dos autos já eram suficientes para a prolação de sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do Julgador - Julgamento antecipado que se impunha - Alegação de que fora firmado contrato por prazo determinado, com a implementação de investimentos e benfeitorias no imóvel, que devem ser ressarcidos pela locadora, antiga proprietária do imóvel - Descabimento - Possibilitado o exercício do direito de preferência - Ademais, ausente cláusula expressa e averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel a obstar a denúncia da locação pelo adquirente enquanto vigente o prazo determinado - Ré que não infringiu disposição legal ou contratual, razão pela qual descabida a pretensão na aplicação de multa - Inexistente cláusula de vigência em caso de alienação - Lei 8.245/91, art. 8º - Ausência de ilícito da ré, que tem o direito de alienar o imóvel de sua propriedade - Pretensão ao ressarcimento dos valores gastos com benfeitorias - Impossibilidade - Renúncia expressa válida - Aplicação da Súmula 335 do C. STJ - Lucros cessantes indevidos - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido... ()
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12 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -
Recorrente, sublocatário de imóvel, que confessa não ocupar o bem na época da postagem da notificação extrajudicial - Cientificação a eventuais ocupantes considerada perfeita e acabada quando da entrega do AR - Tempus regit actum - Contrato de locação que, embora registrado na matrícula do imóvel, não foi juntado aos autos para conhecimento do seu inteiro teor, ônus do qual o recorrente não se desincumbiu (CPC, art. 373, I) - Ausência de registro do contrato de sublocação onde consta o embargante como sublocatário no fólio real - Requisitos da Lei 8245/91, art. 8º não observados - Vínculo locatício com prazo de quinze anos celebrado posteriormente à hipoteca - Não demonstrada a anuência do credor, nos termos do Lei 9514/1997, art. 37-B - Impossibilidade de oposição da exceção em face do embargado - Apelação desprovida... ()
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13 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE QUANTO À MULTA CONTRATUAL PREVISTA NA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, §3º, DO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE ALUGUÉIS. ... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ELEMENTOS TRAZIDOS PELO AGRAVANTE QUE NÃO DEVEM SER CONSIDERADOS COMO INDÍCIOS SUFICIENTES A PREENCHER ÀS EXIGÊNCIAS DO CPC, art. 300, NECESSÁRIOS PARA A TUTELA ANTECIPADA EM DISCUSSÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.245/91, art. 8º - CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE NÃO ESTAVA AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO - CONTINUIDADE DO CONTRATO - INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO.
1.Pela inteligência da Lei 8.245/91, art. 8º, havendo alienação do imóvel durante a locação por prazo indeterminado, o adquirente que desejar a posse direta, deverá denunciar o contrato ao locatário. Por consequência, se não houver denúncia do contrato pelo adquirente, presume-se a continuidade do contrato nos mesmos termos firmados com o antigo proprietário. ... ()
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16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Locação não residencial - Alienação do imóvel - Denúncia pelo adquirente - Ação de despejo para retomada - Lei 8.245/91, art. 8º - Liminar - Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII - Descabimento - Contrato celebrado por prazo certo - Cláusula de vigência - Falta de averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel locado - No entanto, escritura de compra e venda que sinaliza ciência do adquirente sobre a locação - Decisão reformada - Aplicação do CPC, art. 300 - Demonstrado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. ... ()
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17 - TJSP CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO DE DESPEJO MOVIDA PELA ADQUIRENTE DO IMÓVEL - ADQUIRENTE QUE, EMBORA TENHA DENUNCIADO O CONTRATO NO PRAZO PREVISTO na Lei 8.245/91, art. 8º, VEIO A AJUIZAR A DEMANDA MUITO TEMPO DEPOIS DE DECORRIDOS TRINTA DIAS CONTADOS DO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EM QUE COMUNICOU À LOCATÁRIA A INTENÇÃO DE RETOMADA - DESPEJO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CPC, art. 300 PARA DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO DE BEM LOCADO. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA.
1.De acordo com a Lei 8.245/1991, art. 8º, se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel. ... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação renovatória de locação comercial. ... ()
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20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE DESPEJO DA LOCATÁRIA E DO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DE 30 DIAS (LEI 8.245/91, art. 74). RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()