Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO - BEM IMÓVEL - IMISSÃO NA POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Apelo do embargante-autor - Execução movida pelo embargado contra o locador do imóvel objeto da presente demanda - Execução originária que versa sobre despesas condominiais - Bem imóvel objeto de contrato de locação válido e vigente - Bem objeto de execução pelo condomínio-exequente, ora embargado - Sentença de improcedência - Apelo do embargante-autor - Cabimento - Possibilidade jurídica do pleito autoral - Locatário que é terceiro em relação à execução originária e que, exercendo posse legítima, derivada de contrato de locação válido e em curso, firmado com o executado-locador, não pode ser sumariamente desalijado do imóvel, sem ao menos exercer o seu direito ao contraditório - Obtenção da posse direta do imóvel pelo condomínio-exequente exige a utilização da via adequada, qual seja a competente ação de despejo, com a participação do locatário - Adquirente do imóvel, ora embargado, que não é obrigado a manter o contrato de locação até o término de sua vigência, porém, é obrigado a denunciá-lo antes de intentar a posse direta do imóvel, com prazo legal para desocupação voluntária do mesmo, sob pena de autorizar a ação de despejo - Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 8º - Inadmissibilidade de imissão na posse nos próprios autos da execução - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido... (Continua)