Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato vigendo por prazo determinado - Imóvel alienado no curso da locação, possibilitado o exercício do direito de preferência - Denúncia do contrato pelo adquirente do imóvel - Ação julgada improcedente - Apelo das autoras - Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita - Prejudicado, ante o recolhimento do preparo - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, pois os elementos constantes dos autos já eram suficientes para a prolação de sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do Julgador - Julgamento antecipado que se impunha - Alegação de que fora firmado contrato por prazo determinado, com a implementação de investimentos e benfeitorias no imóvel, que devem ser ressarcidos pela locadora, antiga proprietária do imóvel - Descabimento - Possibilitado o exercício do direito de preferência - Ademais, ausente cláusula expressa e averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel a obstar a denúncia da locação pelo adquirente enquanto vigente o prazo determinado - Ré que não infringiu disposição legal ou contratual, razão pela qual descabida a pretensão na aplicação de multa - Inexistente cláusula de vigência em caso de alienação - Lei 8.245/91, art. 8º - Ausência de ilícito da ré, que tem o direito de alienar o imóvel de sua propriedade - Pretensão ao ressarcimento dos valores gastos com benfeitorias - Impossibilidade - Renúncia expressa válida - Aplicação da Súmula 335 do C. STJ - Lucros cessantes indevidos - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido... (Continua)