Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. PROPRIEDADE COMPROVADA. OCUPAÇÃO POR LOCATÁRIA SEM CONTRATO OPONÍVEL AO ARREMATANTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Isadora de Oliveira Leal contra decisão da 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da ação de imissão de posse cumulada com indenização pelo uso do imóvel, ajuizada por Deivid Winter Mendes e Djanira Aparecida de Faria Winter, deferiu a tutela de urgência para determinar a imissão dos autores na posse do imóvel arrematado em leilão, com prazo de 30 dias para desocupação voluntária pela agravante, sob pena de expedição de mandado de imissão compulsória com reforço policial e arrombamento, se necessário. A agravante sustenta que firmou contrato de locação com a antiga proprietária, que a notificação para desocupação foi inválida por ter sido enviada antes da consolidação da propriedade no registro imobiliário, e que possui condições pessoais de vulnerabilidade que justificariam maior prazo para desocupação. Requer a suspensão da decisão ou, alternativamente, prorrogação do prazo para 12 meses, com pagamento de aluguel. ... (Continua)