Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ELEMENTOS TRAZIDOS PELO AGRAVANTE QUE NÃO DEVEM SER CONSIDERADOS COMO INDÍCIOS SUFICIENTES A PREENCHER ÀS EXIGÊNCIAS DO CPC, art. 300, NECESSÁRIOS PARA A TUTELA ANTECIPADA EM DISCUSSÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.245/91, art. 8º - CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE NÃO ESTAVA AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID