Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE QUANTO À MULTA CONTRATUAL PREVISTA NA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, §3º, DO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE ALUGUÉIS. ... (Continua)