Lei 8.213/1991, art. 114 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame - Agravo de instrumento interposto por MTR Créditos Selecionados I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios contra decisão que indeferiu a homologação de cessão de crédito fiduciária em precatório. Alega a validade do contrato eletrônico e cumprimento de normas do TJ/SP e CNJ. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DA PENHORA DE BENS - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - PERPEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PARA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA DE PENHORA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO - ALIMENTANDAS MENORES DE IDADE - NECESSIDADES PRESUMIDAS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM - ACORDO PRÉ-FIXADO QUANTO AOS ALIMENTOS - DESÍDIA DO ALIMENTANTE EM PRESTAR OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - DÍVIDA ALIMENTAR VIGENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência; ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de penhora de parcela do benefício previdenciário do executado. Execução que tem por objeto indenização por danos morais decorrentes da prática do crime de homicídio qualificado pelo réu, tendo como vítimas a irmã e a mãe do exequente. Executado que está atualmente cumprindo pena privativa de liberdade. Possível a relativação da regra da impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV e da Lei 8.213/91, art. 114. Inteligência do art. 29, par. 1º, da LEP. Penhora que, no caso, não consta prejudicará o sustento do devedor. Constrição viável. Decisão revista. Recurso provido

4 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO.  OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. AUSENTES.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, ao entender pela nulidade da cessão de créditos previdenciários, por violar o disposto na Lei 8.213/91, art. 114.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de precatório em ação acidentária contra o INSS. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de precatório em ação acidentária contra o INSS. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de precatório em ação acidentária contra o INSS. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de precatório em ação acidentária contra o INSS. ... (Continua)

9 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PENHORA DE CRÉDITOS QUE A COMPANHEIRA DO EXECUTADO POSSUI EM AÇÃO ACIDENTÁRIA, MEDIANTE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO IMPENHORÁVEL POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. LEI 8.213/91, art. 114 E 833, IV, DO CPC. CRÉDITO DO EXEQUENTE DERIVADO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CARÁTER ALIMENTAR QUE, TODAVIA, NÃO JUSTIFICA A EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO CPC, art. 833.

Agravo provido... (Continua)

10 - STJ Processual civil e previdenciário. Cessão de crédito. Benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 114. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim decidiu: «Em face da vedação disposta na Lei 8.213/91, art. 114, é nula de pleno direito a cessão de crédito previdenciário. Precedentes do e. STJ". ... (Continua)

11 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Cessão de crédito previdenciário. Impossibilidade. Lei 8.213/91, art. 114. Entendimento pacificado no STJ. Resp. 1.091.443/SP, j ulgado pelo rito dos repetitivos. Inaplicabilidade.

1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos da Lei 8.213/91, art. 114, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 128, §§ 4º e 5º. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Cessão de crédito inscrito em precatório. Possibilidade. CF/88, art. 100, §§ 13 e 14. Princípio da intangibilidade das prestações previdenciárias. Lei 8.213/1991, art. 114. Impossibilidade de transferência do benefício per se que não obsta a cessão de crédito oriundo de ação previdenciária inscrito em precatório. Viabilidade de controle judicial ex officio do negócio jurídico de transmissão creditícia. Inteligência do CCB/2002, art. 168, parágrafo único. Recurso especial provido.

I - Consoante o decidido pelo plenário desta corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Previdenciário. Processual civil. Cessão de crédito previdenciário. Impossibilidade. Nulidade. Precedentes do STJ. Agravo interno no recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 114.

É nula a cessão de crédito previdenciário, conforme a Lei 8.213/1991, art. 114. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cessão de crédito previdenciário. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que é nula a cessão de crédito previdenciário, conforme previsão da Lei 8.213/1991, art. 114. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cessão de crédito. Benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 114. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cujo acórdão foi assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Cessão de crédito previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 114. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação da decisão recorrida. Súmula 182/STJ.

1 - De acordo com o que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º a parte deve infirmar, nas razões do Agravo Interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não se conhecer de seu recurso. Na hipótese dos autos, os recorrentes não se desincumbiram do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada, tendo em vista que se limitaram a repetir os argumentos do Recurso Especial. Incide, no caso, a Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de indicação do dispositivo de Lei sobre o qual se alega a divergência. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítco entre o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados. Dissídio não configurado. Agravo não provido.

«1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo que foi proferido. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Aposentadoria. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia dos enunciados 282 e 356 do STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Aplicação, por analogia, do enunciado 284 da STF.

«I - Sobre a alegada violação dos Lei 8.213/1991, art. 109 e Lei 8.213/1991, art. 114, verifica-se que no acórdão recorrido não foram analisados o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356 da Súmula do STF ... (Continua)

19 - TRT2 Seguridade social. Agravo de petição. Impenhorabilidade da pensão por morte. A pensão por morte é efetivamente protegida pela regra da impenhorabilidade prevista no inciso IV o CPC/2015, art. 833 c/c Lei 8.213/1991, art. 114 e Súmula 21/TRT da 2ª Região. Essa impenhorabilidade é irrenunciável, pois pretende assegurar a sobrevivência do pensionista. O ato constritivo que recai sobre o benefício previdenciário do executado compromete a sua sobrevivência e, portanto, destoa do objetivo do processo de execução, qual seja, obter a satisfação de um crédito sem retirar o indispensável à sobrevivência do devedor.

20 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Procuração outorgada por segurado a entidade de previdência privada. Cláusula prevendo cessão de créditos de natureza previdenciária. Lei 8.213/91, art. 114. Nulidade. Precedentes.

1 - A cessão de créditos previdenciários, prevista na procuração outorgada pelo segurado a entidade de previdência privada, é vedada pela Lei 8.213/91, art. 114. Precedentes da 3ª Seção. ... (Continua)