Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO.  OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. AUSENTES.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, ao entender pela nulidade da cessão de créditos previdenciários, por violar o disposto na Lei 8.213/91, art. 114.... (Continua)