Lei 8.112/1990, art. 186 - Jurisprudência

1 - TJSP revisão de aposentadoria por invalidez - Alegação de acidente de trabalho que levou o autor à aposentação precoce - Pretensão de conversão da aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição para aposentadoria integral por acidente de trabalho - Impossibilidade - Autor acometido de doenças psiquiátricas - Laudos periciais dos autos que afastam a correlação com o ambiente de trabalho - Lei 8.112/1990, art. 186 - Sentença reformada - Apelação provida e remessa necessária prejudicada

2 - TJSP APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE -

Servidora Pública Estadual (Oficial Administrativo) portadora de doença que a incapacita permanentemente para o trabalho - Prova pericial conclusiva acerca da incapacidade permanente a possibilitar a aposentadoria por invalidez - Proventos que devem ser proporcionais - Patologia que acomete a autora que não se enquadra no rol taxativo da Lei 8.112/90, art. 186, § 1º - Julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 524, pelo E. Supremo Tribunal Federal, que definiu ser taxativo o rol das doenças que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais (RE Acórdão/STF) - Sentença mantida - Reexame necessário não acolhido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Procedimento comum - Servidora pública estadual (Professora) - Autora diagnosticada com transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool (CID F10), esquizofrenia não especificada (CID F20.9) e transtorno afetivo bipolar com episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID F 31.4) - Sentença que julgou o pedido procedente para autorizar o afastamento da autora até o trânsito em julgado e a aposentadoria por invalidez - Insurgência das partes - Comprovação, mediante laudo pericial produzido por especialista equidistante e sob o crivo do contraditório, da incapacidade total e permanente da autora, de modo que faz jus à aposentadoria por invalidez - Proventos proporcionais - Moléstias da autora que não se encontram no rol taxativo da Lei 8.112/1990, art. 186, § 1º, aplicado subsidiariamente ao caso - Inteligência do Tema 524 do STF - Proventos que serão devidos a partir da concessão do benefício - Proibição de percepção simultânea dos proventos de aposentadoria e dos vencimentos do cargo, nos termos do art. 37, § 10, da CF/88- Honorários fixados adequadamente - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS - PROFESSORAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REVISÃO ADMINISTRATIVA - REDUÇÃO PROPROCIONAL DOS RESPECTIVOS PROVENTOS - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DA INTEGRALIDADE DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO (GAM) - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 977/05 - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE PARCIAL.

1. A prova documental produzida nos autos, é insuficiente e inapta, para demonstrar que a moléstia grave e incurável experimentada pela parte autora (Transtorno Depressivo Recorrente Grave, sem Sintomas Psicóticos - CID F33.2), está enquadrada em grupo determinado e específico, relacionado às alienações mentais, previsto no rol taxativo da Lei 8.112/90, art. 186. 2. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 3. Impossibilidade de restabelecimento do benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez, concedido em favor da parte autora, mediante a observância da integralidade dos respectivos proventos. 4. Inteligência dos arts. 40, § 1º, I, da CF/88e 186 da Lei 8.112/90. 5. A Gratificação por Atividade de Magistério (GAM), considerada como indisfarçável aumento de vencimentos, deve integrar os proventos de aposentadoria e pensões, por força do princípio da paridade constitucional. 6. Verificar-se-á, na fase de execução de título judicial, para a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), além dos consectários legais já indicados no r. pronunciamento jurisdicional «a quo, a aplicação de eventuais e subsequentes alterações, inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, a título de observação, a partir da respectiva vigência. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor das partes litigantes, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para determinar o seguinte: a) concessão da Gratificação por Atividade de Magistério - GAM (LCE 977/05); b) pagamento de diferenças remuneratórias e pecuniárias pertinentes, observada a prescrição quinquenal. 9. Sentença, recorrida, ratificada, quanto ao mérito da lide, acrescentando-se, a título de observação, apenas e tão somente, o seguinte: a) aplicação de eventuais e subsequentes alterações, na fase de execução de título judicial, para a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência; b) arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor das partes litigantes. 10. Recursos de apelação, apresentados pelas partes litigantes, desprovidos, com observações... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II não configurada. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Enfermidade não prevista na Lei 8.112/90, art. 186, § 1º. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não configurada a ofensa apontada aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. RECÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Pretensão da autora para que seja reconhecida a integralidade e paridade de seus vencimentos, nos termos da Emenda Constitucional 70/2012, com o consequente reajuste das parcelas vencidas e vincendas não pagas, observando a prescrição quinquenal. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Servidora pública estadual aposentada por invalidez permanente e com proventos integrais, em razão de doença grave - Esquizofrenia - Posterior revisão que culminou em redução dos proventos, motivada em alegada não previsão da moléstia no rol da Lei 8.112/90, art. 186, § 1º - Pretensão de garantir a permanência dos proventos integrais, com pagamento retroativo das diferenças não pagas - Sentença de procedência - Inconformismo da SPPREV - Descabimento - Prova técnica conclusiva quanto à existência de moléstia incapacitante grave, acarretando incapacidade laborativa total e permanente - Laudo pericial claro e coerente produzido pelo IMESC, sob o crivo do contraditório, que é meio de prova hábil e suficiente para solução da controvérsia - Inexistência de afronta à competência administrativa do DPME - No caso, há quadro de esquizofrenia que se equipara à «alienação mental prevista no rol taxativo da Lei 8.112/90, art. 186, § 1º - Taxatividade definida pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 524 do STF) - Inteligência do art. 40, § 1º, I, da CF, c/c Lei 8.112/90, art. 186, § 1º - Aplicação analógica da legislação federal - Precedentes - Sentença mantida - Apelação e reexame necessário desprovidos... (Continua)

8 - TJSP Aposentadoria por incapacidade permanente. Pedido de pagamento de proventos integrais. Sentença de parcial provimento, determinando o pagamento de proventos proporcionais. Manutenção. Patologia que não está contida no rol taxativo do Lei 8.112/1990, art. 186, I, § 1º, aplicado por analogia. Inteligência do art. 40, § 1º, I, da CF/88. Recursos voluntário da autora e oficial não providos

9 - TJSP Servidor Público Municipal - Pedido de conversão de aposentadoria proporcional para integral decorrente de acidente de trabalho - Laudo pericial afastando o nexo causal entre o alegado acidente e a moléstia que acomete o autor - Lombalgia crônica - Doença degenerativa e que não se encontra no rol taxativo da Lei 8.112/90, art. 186 - Impossibilidade de conversão - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -

Agente Policial 2ª Classe - Prova pericial que reconheceu a incapacidade do autor, portador de Transtorno Afetivo Bipolar, mas foi categórico ao afirmar que a doença incapacitante não tem nexo causal com o exercício profissional do cargo outrora ocupado - Laudo pericial escorreito - Cumulação de proventos da aposentadoria e remuneração do cargo - Impossibilidade - Exegese do art. 37, §10º, da CF/88 - Existência de mero pedido de agendamento de perícia em sede administrativa - Citação que deve ser considerada termo inicial dos pagamentos, a teor da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 626) - Proventos integrais - Descabimento - Incapacidade que não tem relação com as atividades do cargo outrora ocupado (nos termos da perícia), nem a moléstia se encontra prevista expressamente no rol da Lei 8.112/1990, art. 186, § 1º e da Lei 8.213/91, art. 151 (já que inexiste legislação específica no Estado de São Paulo) - Pedido julgado procedente em parte - Reforma em parte da r. sentença - Recurso da requerida provido em parte e recurso do autor desprovido... (Continua)

11 - TJSP Servidor público estadual. Professor de Educação Básica II.  Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria por incapacidade permanente, com proventos integrais, por estar o autor acometido de doença incurável (osteomielite crônica). Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência das requeridas contra a aposentação com proventos integrais. Acatamento. Apesar de preenchidos os requisitos para aposentadoria por incapacidade permanente, com laudo pericial comprobatório da condição médica da parte, impraticável a aposentação com proventos integrais, uma vez que a doença do demandante não consta do rol taxativo do § 1º, I da Lei 8.112/90, art. 186, aplicada por analogia ao caso. Inteligência do Tema 524, do STF. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso provido

12 - STJ Processual civil. Na origem. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Conversão de aposentadoria por invalidez proporcional em aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Doença incurável não mencionada na Lei 8.112/1990, art. 186, § 10. Impossibilidade. Rol taxativo. Re 656.860. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Revisão de ato administrativo de aposentação por invalidez, com majoração dos proventos. Sentença de improcedência. Segurado portador de patologia incurável e irreversível e quadro de depressão. Laudos médicos que não comprovam períodos em licença médica atestando sintomas psicóticos graves e realmente incapacitantes. Ausência de comprovação de que a patologia que ensejou a aposentação do autor, integre o rol taxativo da Lei 8.112/90, art. 186, § 1º. Proventos que devem ser fixados de forma proporcional e não de forma integral como pretende o segurado. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Servidor público. Assédio moral. Não configuração. Desentendimentos em local de trabalho. Mero dissabor. Apelação improvida. 1. Apelação interposta por fátima monteiro valadares da rosa contra a sentença que, nos autos da ação ordinária ajuizada pela apelante em desfavor do instituto nacional do seguro social, walter camacho de andrade e de cleide nascimento campos gonçalves, julgou improcedente o pedido objetivando a condenação dos apelados ao pagamento por danos morais que teria sofrido no exercício da função de técnica do seguro social. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Agentes políticos. Magistratura. Remuneração. Recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Incidência da Súmula 211/STJ e por analogia a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem trata-se de ação de cobrança com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em desfavor da União Federal, objetivando a percepção dos reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência, relativamente aos cinco anos que antecederam à impetração do MS 737165-73.2001.5.55.5555, ou seja,/04/2001 a 01/04/1996. Na sentença julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Exoneração. Anulação do ato. Aposentadoria por invalidez. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação do ato de exoneração do serviço público em decorrência de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, e a concessão de aposentadoria por invalidez, ou subsidiariamente, que seja concedida licença para tratamento de saúde. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Alegada violação a Lei 8.112/1990, art. 186, I e § 1º, e Lei 8.112/1990, art. 190. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Rol taxativo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ processo civil. Previdenciário. Integralização dos proventos. Invalidez. Doença grave prevista em lei. Laudo pericial que aponta a inexistência de invalidez. Lei 8.112/90, art. 186, § 1º, e art. 190. Recurso especial inadmitido. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum ajuizada contra a União objetivando a integralização de seus proventos em razão do diagnóstico de doença grave prevista em lei, bem como o reconhecimento de isenção tributária sobre proventos. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, para declarar «a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos pela autora [...] e isenção da contribuição previdenciária, no que toca aos valores que não excederem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social, bem como a restituição de valores pagos indevidamente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido. ... (Continua)

19 - STJ processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Servidor pública. Professora universitária. Ufc. Aposentadoria por invalidez. Proventos proporcionais. Doenças incapacitantes que não configuram acidente em serviço ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei. Nexo de causalidade com as atividades labora is. Não comprovação. Laudo médico. Junta médica oficial. Alteração. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

20 - STJ processual civil. Administrativo. Aposentadoria. Revisão. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a revisão de proventos de aposentadoria de servidor público. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)