CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 25 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PACIENTE COM APENAS TRÊS MESES DE IDADE NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR COM SUPEDÂNEO DE QUE HAVERIA PRAZO DE CARÊNCIA A SER CUMPRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES: OS AUTORES PLEITEANDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, A CORRÉ QUALICORP ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E A SUL AMÉRICA APONTANDO A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR COM SUPEDÂNEO EM QUE HAVERIA PRAZO DE CARÊNCIA A SER CUMPRIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. A EMPRESA QUALICORP, EMBORA SE APRESENTE COMO MERA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E CDC, art. 25, § 1º. COMPROVADA RESTOU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NA MEDIDA EM QUE HOUVE NEGATIVA INDEVIDA DE INTERNAÇÃO EM RAZÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. AINDA QUE HAJA PREVISÃO LEGAL PARA A FIXAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SAÚDE, NOS TERMOS PREVISTOS na Lei 9.656/98, art. 16, II, MOSTRA-SE ABUSIVA A CONDUTA DA SEGURADORA EM FIXÁ-LO PARA MOMENTO POSTERIOR AO DA ASSINATURA DO CONTRATO DE ADESÃO E PAGAMENTO DA MENSALIDADE INICIAL PELO CONSUMIDOR. NOS TERMOS DO CDC, art. 51, É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CLÁUSULA PREJUDICIAL AO CONSUMIDOR CONTRATANTE, EM ESPECIAL EM CONTRATOS DE ADESÃO. AINDA QUE ESTIVESSE NO PRAZO DE CARÊNCIA, SE O PROCEDIMENTO NÃO FOR ELETIVO, MAS DE EMERGÊNCIA, O ATENDIMENTO É OBRIGATÓRIO, CONFORME DETERMINAM OS arts. 12, V, «C E 35-C DA LEI 9.656/98. RECUSA DE TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO QUE DEVE SER CONSIDERADA CONDUTA INDEVIDA, CENSURÁVEL E CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, NOTADAMENTE OS DA LEALDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O VALOR DE R$ 6.000,00 PARA OS DOIS AUTORES FOI FIXADO COM MODERAÇÃO, SENDO COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS E A EXTENSÃO DO DANO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS COLIGADOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela instituição bancária contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. O autor adquiriu veículo que apresentou defeitos mecânicos logo após a retirada, pleiteando a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento, além da restituição dos valores pagos e indenização por danos. A sentença rescindiu ambos os contratos, condenou os réus à restituição solidária dos valores pagos e fixou indenização por danos morais apenas à revendedora. O banco recorreu alegando ilegitimidade passiva e buscando o afastamento da condenação solidária. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. PROPOSTA DE RENOVAÇÃO FORMALIZADA E NÃO RECUSADA. ACEITAÇÃO TÁCITA. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE COBERTURA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. CADEIA DE FORNECEDORES. EXISTÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de cobrança securitária, reconhecendo a existência de contrato de seguro automotivo, vigente à época do sinistro ocorrido em 15/06/2024 e condenando a seguradora ao pagamento da indenização correspondente. A controvérsia gira em torno da alegação da seguradora de que não seria devida a cobertura pretendida, em razão da recusa da proposta de renovação do seguro e consequente inexistência de apólice vigente à época do sinistro, face o inadimplemento por parte da segurada. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CANCELAMENTO DE VIAGEM INTERMUNICIPAL ADQUIRIDA POR INTERMÉDIO DE PLATAFORMA DIGITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

A legitimidade para compor o polo passivo deve ser analisada com base nos elementos da lide, com relação ao próprio direito de ação, afastando-se do conteúdo da relação jurídica material deduzida em Juízo, haja vista que o direito de ação se caracteriza pela autonomia e abstração. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO DO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

Trata-se de demanda proposta pelo autor visando à declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em razão da inscrição indevida de seu nome em cadastro restritivo de crédito, decorrente de fraude praticada por terceiros. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Caso em exame: A hipótese é de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e compensação de danos morais, objetivando a concessão de tutela antecipada inaudita altera pars para compelir as rés a restabelecerem o plano de saúde inicialmente contratado pela demandante e, ainda, a manutenção do plano, bem como a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIO - PASSAGEM DE ÔNIBUS - BUSER - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORNECEDORES - CADEIA NEGOCIAL - RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO.

1. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 2. Se o autor ajuíza ação de conhecimento dizendo-se lesado por atos diretamente imputados ao réu, está caracterizada a legitimidade passiva ad causam. 3. A responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 4. Os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 5. Estando demonstrada a participação da apelante na cadeia negocial, deve ser aplicada a responsabilização solidária de todos aqueles responsáveis pelos danos causados aos consumidores, conforme previsão expressa do § 1o do CDC, art. 25. 6. Ao intermediar a venda de passagens de ônibus em plataforma eletrônica, a apelante responde objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, em razão da falha na prestação dos serviços de transporte. 7. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de atraso substancial da viagem. 8. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO ADESIVA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Ao recurso adesivo aplicam-se as mesmas regras quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento do recurso independente, não podendo dele se conhecer quando interposto após o término do prazo para contrarrazões, logo, intempestivamente. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM NA MODALIDADE ¿DATA FLEXÍVEL¿. INDISPONIBILIDADE DE DATAS. CANCELAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E CDC, art. 25, § 1º. SENTENÇA MANTIDA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por consumidores em face de agência de viagens e empresa intermediadora de pagamentos, em razão de descumprimento contratual relativo à oferta de pacote turístico internacional. Sentença de procedência que reconheceu o direito à emissão das passagens e hospedagem nos moldes pactuados e fixou compensação por danos morais. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESERVA DE HOSPEDAGEM PELO SITE BOOKING.COM - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESERVA INEXISTENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA.

pacífica a jurisprudência do Colendo STJ no sentido de que não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia posta (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021). ... (Continua)

11 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELO PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e indenizatória por danos morais. Alegação inicial de financiamento fraudulento de veículo. ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. ATIVAÇÃO IMEDIATA SEM CARÊNCIA. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO. CONSUMIDOR ADIMPLENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO BOJO DO RECURSO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA BANDEIRA DO CARTÃO. SENTENÇA NÃO ALTERADA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIRMAR A COMPRA. CAUSA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES. APLICAÇÃO DO CDC, art. 6º, V. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULA DE DESISTÊNCIA. SINAL A TÍTULO DE ARRAS. DEVOLUÇÃO. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO PRESTADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

Ação com pedido de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial cumulada com pedidos de indenização por danos material e moral. 2. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva das rés que realizaram as intermediações do negócio com a vendedora do imóvel e a instituição financeira, uma vez que há solidariedade entre fornecedores de produtos e serviços que pertençam à mesma cadeia de consumo, conforme disposição do art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 25, § 1º. 3. Contrato particular de promessa de compra e venda, apresentado com a inicial com sinal no valor de R$ 15.000,00 e o restante por financiamento, FGTS e recursos próprios, conforme cláusulas 3ª e 4ª do instrumento. 4. Impossibilidade de concretizar a compra e venda por motivo superveniente à promessa celebrada, sem culpa dos promitentes compradores. 5. Cláusula 9ª da promessa de compra e venda que possibilita expressamente a desistência do contrato, prevendo que, em caso de desistência do promitente comprador, o sinal será utilizado a título de arras. 6. Nos termos do art. 6º, IV e V, do CDC, constituem direitos básicos do consumidor a proteção contra cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. 7. Direito subjetivo do consumidor de obter a declaração de nulidade das cláusulas que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não asseguram o justo equilíbrio entre direito e obrigações das partes. 8. Desde a celebração da promessa de compra e venda, restou estabelecido que os autores fariam uso de financiamento, notadamente na cláusula 4ª, ficando evidenciado que os autores não receberam informações claras e precisas durante a contratação. 9. Os autores fazem jus à rescisão contratual e à devolução do valor de R$15.000,00, pago à terceira ré a título de sinal, posto que a resolução do contrato não ocorreu por culpa dos compradores ora autores, uma vez que não houve desistência, mas sim impossibilidade financeira superveniente. 10. Dano moral não configurado, posto que os fatos alinhados na inicial se situam no âmbito dos meros aborrecimentos decorrentes das relações contratuais, como enuncia a súmula 75 deste Tribunal. 11. O valor de R$750,00, a título de avaliação do imóvel para eventual financiamento a ser realizado pela CEF não deve ser restituído, uma vez que o serviço foi devidamente prestado pelo setor de engenharia da Caixa e o financiamento não foi possível por fato superveniente, em razão da incapacidade financeira dos autores. 12. Majoração dos honorários em sede recursal, no percentual de 5%, observada a gratuidade de justiça deferida aos autores. 13. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NO AEROPORTO INTERNACIONAL TOM JOBIM - GALEÃO - RJ (GIG), OCASIONANDO A PERDA DO VOO DE CONEXÃO NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHO (GRU) COM DESTINO NA CIDADE DE NOVA YORK (JFK). REALOCAÇÃO DOS AUTORES EM NOVO VOO. ATRASO NA CHEGADA DE APROXIMADAMENTE SEIS HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DA PRIMEIRA RÉ, AMERICAN AIRLINES INC, E PROCEDÊNCIA EM FACE DA SEGUNDA RÉ, GOL LINHAS AEREAS S/A. APELO DOS AUTORES E DA SEGUNDA RÉ. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS QUE SE RECONHECE, POIS ATUAM EM SISTEMA DE COMPARTILHAMENTO DE VOOS, INTEGRANDO A MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO, CONFORME O art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E O CDC, art. 25. A OFERTA DE PASSAGENS COM TEMPO INSUFICIENTE PARA REALIZAR A CONEXÃO INTERNACIONAL CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA COMPANHIA AÉREA DEVERIA TER CIÊNCIA DA INVIABILIDADE DE UM PEQUENO INTERVALO PARA TRÂMITES DE EMBARQUE INTERNACIONAL, EM DESACORDO COM AS RECOMENDAÇÕES DE ANTECEDÊNCIA FORNECIDAS AOS CONSUMIDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. AUTORES QUE FORAM REALOCADOS EM OUTRO VOO. PASSAGENS ORIGINARIAMENTE ADQUIRIDAS EM CLASSE EXECUTIVA E ECONÔMICA PREMIUM, SENDO QUE A REACOMODAÇÃO OCORREU EM CLASSE ECONÔMICA. DANO MATERIAL QUE DEVE SER RESSARCIDO, TENDO EM VISTA QUE OS AUTORES PAGARAM POR UMA PASSAGEM MAIS CARA PARA OBTEREM UM SERVIÇO COM MAIS CONFORTO DURANTE A LONGA VIAGEM AÉREA, PORÉM, NÃO DESFRUTARAM DO SERVIÇO PAGO, DEVENDO A DIFERENÇA SER REEMBOLSADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, EM SE TRATANDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, FLUI A PARTIR DA CITAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA SEGUNDA RÉ E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES.

17 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR SERVIÇO DE REPARO DE VEÍCULO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. DANO MORAL. OMISSÃO NA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL (VOO DOMÉSTICO). MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. CANCELAMENTO DO VOO. CODE-SHARE (VOO COMPARTILHADO). SOLIDARIEDADE. DANO MORAL. VALOR ADEQUADO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO- APLICAÇÃO DO CDC - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR MANTIDO - - INCIDENCIA DE JUROS - CITAÇÃO - LUCROS CESSANTES - NÃO CONFIGURAÇÃO - RETENÇÃO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA.

legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MÉRITO - RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO MORAL - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - RECURSO DESPROVIDO.

O ônus de provar a alteração positiva da capacidade financeira do beneficiário da justiça gratuita recai sobre a parte que pugna pela revogação da benesse. ... (Continua)