Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MÉRITO - RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO MORAL - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - RECURSO DESPROVIDO.
1.O ônus de provar a alteração positiva da capacidade financeira do beneficiário da justiça gratuita recai sobre a parte que pugna pela revogação da benesse. ... ()
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