Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 735.3007.9205.0283

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO. CONSUMIDOR ADIMPLENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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