Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESERVA DE HOSPEDAGEM PELO SITE BOOKING.COM - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESERVA INEXISTENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA.

pacífica a jurisprudência do Colendo STJ no sentido de que não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia posta (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021). ... (Continua)