Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Caso em exame: A hipótese é de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e compensação de danos morais, objetivando a concessão de tutela antecipada inaudita altera pars para compelir as rés a restabelecerem o plano de saúde inicialmente contratado pela demandante e, ainda, a manutenção do plano, bem como a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)