Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 744.6613.2887.9077

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL (VOO DOMÉSTICO). MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. CANCELAMENTO DO VOO. CODE-SHARE (VOO COMPARTILHADO). SOLIDARIEDADE. DANO MORAL. VALOR ADEQUADO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME   ... ()

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