Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO ADESIVA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Ao recurso adesivo aplicam-se as mesmas regras quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento do recurso independente, não podendo dele se conhecer quando interposto após o término do prazo para contrarrazões, logo, intempestivamente. ... (Continua)