Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM NA MODALIDADE ¿DATA FLEXÍVEL¿. INDISPONIBILIDADE DE DATAS. CANCELAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E CDC, art. 25, § 1º. SENTENÇA MANTIDA.
1.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por consumidores em face de agência de viagens e empresa intermediadora de pagamentos, em razão de descumprimento contratual relativo à oferta de pacote turístico internacional. Sentença de procedência que reconheceu o direito à emissão das passagens e hospedagem nos moldes pactuados e fixou compensação por danos morais. ... ()
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