1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. CDC, art. 6, VIII. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta somente pela parte autora, consumidora, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra concessionária de energia elétrica julgada procedente, com condenação da concessionária em danos morais. Requer a apelante a majoração da indenização pelos transtornos e angústias causadas por lavratura de TOI¿s anulados pela sentença. ... ()
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3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL INDIRETO. CONSUMO INCOMPATÍVEL COM O HISTÓRICO DO IMÓVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame: Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por consumidor em ação de revisão de débito, cumulada com indenização por danos morais. A ré sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço e impugna o laudo pericial que reconheceu o consumo excessivo e incompatível com o perfil do imóvel. Pretende a reforma da sentença que declarou a cobrança indevida e determinou o refaturamento, além de condenar ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LESÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ADEQUADOS À LEI 14.905/2024. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por concessionária de transporte urbano contra sentença proferida em ação indenizatória por acidente de trânsito movida por usuário do serviço. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais, com correção monetária desde a sentença e juros moratórios desde a citação, afastando a indenização por danos materiais. Fixada sucumbência recíproca na proporção de 50%, com honorários fixados em R$ 1.000,00 para o autor e 10% sobre o proveito econômico para a ré. ... ()
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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO RECORRENTE EM PRODUTO DURÁVEL. FALHA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. OPÇÃO DO CONSUMIDOR DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. SANÇÃO IMPOSTA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, tendo o apelante alegado não constar nota fiscal nos autos. A autora adquiriu notebook defeituoso fabricado pela apelante e vendido pela corré, tendo o bem apresentado vício recorrente mesmo após reparo realizado em garantia. ... ()
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6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REINCIDÊNCIA DE INCÊNDIOS EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEAção de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer proposta por MARIA APARECIDA GUEDES DA SILVA, FERNANDO TARCISO DA SILVA, ANDERSON TARCISO DA SILVA e JADE VARGAS DIAS em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, em razão de reiterados incêndios no medidor de energia elétrica instalado no imóvel dos autores, com consequente interrupção da prestação do serviço. Relataram que o evento mais recente ocorreu em 06/07/2022, causando interrupção por 24h, e que em 19/10/2022 novo incêndio ocorreu sem reparo pela concessionária. Postularam substituição do equipamento e reparação moral. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré a realizar a substituição do medidor conforme a tutela de urgência e ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. Apelações interpostas por ambas as partes: a ré, para afastar sua responsabilidade e a indenização; os autores, para majorar o valor da compensação. ... ()
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7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VÍNCULO ASSOCIATIVO. INEXISTÊNCIA.
1.Ausente prova inequívoca da manifestação de vontade da consumidora idosa, revelando-se insuficiente a alegação de adesão contratual por meio de SMS, sem a devida certificação técnica que assegure a autenticidade da contratação. ... ()
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8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PROVA DIABÓLICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo consumidor em ação revisional cumulada com indenização por dano material. ... ()
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9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM GRAU SEVERO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ROL DA ANS. REGISTRO NA ANVISA. CLÁUSULA RESTRITIVA ABUSIVA. CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA. VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE IMPORTAÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação proposta por menor, representado, em face de operadora de plano de saúde, visando o custeio de medicamento à base de canabidiol (CBD 1 Pure 30 ml = 6000 mg), prescrito como essencial ao tratamento de Transtorno do Espectro Autista em grau severo, diante da ineficácia das alternativas terapêuticas convencionais. ... ()
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10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO CDC, art. 6º, VIII. REGRA PRÓPRIA PREVISTA NO CDC QUANTO AO ÔNUS DA PROVA, PARA A SITUAÇÃO DE DEFEITO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO art. 14 E PARÁGRAFOS, PREVENDO ESPECIFICAMENTE QUE A INVERSÃO DA PROVA SE OPERA EX LEGE, NA FORMA DO § 3º. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO OU UTILIDADE PARA QUE O JUÍZO DETERMINE A INVERSÃO COM FUNDAMENTO NO art. 6º, VIII DA LEI ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO E CONTRATAÇÃO DE NOVA APÓLICE. NEGATIVA DE COBERTURA POR NOVO PERÍODO DE CARÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA DA LEI Nº. 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO.
I ¿ CASO EM EXAME:Apelação interposta por Seguradora ante a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, ajuizada pelos filhos da Segurada falecida, objetivando o pagamento da indenização prevista em apólice de seguro de vida e reparação moral pela recusa indevida da cobertura contratada. ... ()
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12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CELEBROU COM A AUTORA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO, COM DÉBITO MENSAL DO VALOR MÍNIMO DA FATURA EM SEU CONTRACHEQUE. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR APENAS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE O RÉU COMPROVOU, ATRAVÉS DAS FATURAS, A REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO IMPUGNADO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DA FORMA DE CONTRATAÇÃO. APELO DA DEMANDANTE, PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA COM O PROVIMENTO DOS PEDIDOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
INCONTROVERSO QUE A PARTE AUTORA CELEBROU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, CIRCUNSTÂNCIA ADMITIDA EXPRESSAMENTE PELA PRÓPRIA REQUERENTE. DEMANDADO QUE COLACIONA FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DIVERSOS LANÇAMENTOS DE COMPRAS. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA AUTORA. TRATANDO-SE DE PROVA NEGATIVA (AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO CARTÃO E NÃO REALIZAÇÃO DAS COMPRAS LANÇADAS), INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A ENTREGA DO PLÁSTICO E SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO (ART. 373, II, CPC), CONTUDO, NÃO O FEZ. EVENTUAL USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO FATO DO SERVIÇO. ALÉM DISSO, AFIGURA-SE MANIFESTA A VANTAGEM EXCESSIVA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA MEDIDA EM QUE O DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA NO CONTRACHEQUE DA AUTORA CONTRIBUI PARA O EXPONENCIAL AUMENTO E PERPETUAÇÃO DO DÉBITO, QUE ACABA SE TORNANDO IMPAGÁVEL, EM RAZÃO DO DECRÉSCIMO ÍNFIMO DO SALDO DEVEDOR E INCIDÊNCIA DE ELEVADOS JUROS. FALTA DO DEVER BÁSICO DE INFORMAÇÃO (CDC, art. 6º, III). AUTORA QUE FOI INDUZIDA A ERRO, NÃO SENDO POSSÍVEL AFIRMAR QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DO QUE ESTAVA CONTRATANDO, TENDO A CONDUTA DO RÉU VIOLADO TAMBÉM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE O DESCONTO CONTÍNUO DE VALOR PROPORCIONAL DO MÚTUO PELA FATURA MÍNIMA DO CARTÃO, SEM TERMO CERTO (arts. 39, IV E 51, IV, III, AMBOS DO CDC). REVISÃO DO CONTRATO PARA QUE SEJA APLICADA AO MÚTUO A TAXA MÉDIA DE JUROS DE MERCADO, DA DATA DO CONTRATO, REFERENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. EVENTUAL IMPORTÂNCIA PAGA EM EXCESSO DEVE SER RESTITUÍDA NA FORMA DOBRADA, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, TUDO A SER APURADO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. POSTURA ABUSIVA E DESRESPEITOSA DO BANCO RÉU EM IMPUTAR INDEVIDAMENTE À AUTORA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA. INDENIZAÇÃO QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PARTE RÉ QUE DEVE RESPONDER INTEGRALMENTE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A RECALCULAR A DÍVIDA, APLICANDO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FEITO POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO, A TAXA DE JUROS MÉDIA DE MERCADO, DA DATA DO CONTRATO, APLICADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ABATENDO DO IMPORTE TOTAL DA DÍVIDA OS VALORES ADIMPLIDOS PELA PARTE AUTORA, TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DEVENDO EVENTUAL IMPORTÂNCIA PAGA EM EXCESSO SER DEVOLVIDA EM DOBRO, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO PAGAMENTO E JUROS DA CITAÇÃO. CONDENA-SE, AINDA, O RÉU AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE JULGADO. POR FIM, CONDENA-SE O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA. CONSUMO EXCESSIVO. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CONSUMO ATRIBUÍDO A PARTE AUTORA. NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Trata-se de ação movida em face de concessionária de energia elétrica, a objetivar obrigação de fazer e pagamento de indenização de danos morais. Apelo de ambas as partes, objetivando a ré a reforma do julgado com a improcedência dos pedidos e a parte autora a majoração da verba indenizatória. ... ()
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14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. FATURAS E PLANILHA UNILATERAIS. PROVA INSUFICIENTE. INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. CDC. SENTENÇA MANTIDA.
1.É incabível a cobrança judicial de valores oriundos de suposto contrato de cartão de crédito quando ausente prova idônea da contratação, da origem do débito e da anuência do consumidor aos encargos aplicados. ... ()
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15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CDC, art. 6º, VIII. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
1.A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é faculdade conferida ao magistrado, condicionada à presença de verossimilhança nas alegações do consumidor ou à sua hipossuficiência técnica, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. ... ()
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16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. RELATIVAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ.
Ação cognitiva proposta por consumidor em face de instituição financeira, diante de alegada negativação indevida. Sentença de procedência. ... ()
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17 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRESTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES
1.Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita. ... ()
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18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1.O propósito recursal reside no acerto, ou não, da decisão do togado singular em deferir a inversão do ônus da prova em ação revisional cumulada com indenizatória. ... ()
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19 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DO PROCON/RJ PARA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO SÚBITO NO VALOR DAS FATURAS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de refaturamento de contas de energia elétrica, formulado com base no alegado aumento abrupto nos valores cobrados pela concessionária. A parte autora, Apelsnte, apresentou documentos que indicavam variação expressiva entre os valores habituais e os cobrados nos meses questionados, requerendo, para apuração da veracidade da cobrança, a produção de prova pericial, a qual foi indeferida pelo juízo de origem. ... ()
