Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CDC, art. 6º, VIII. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é faculdade conferida ao magistrado, condicionada à presença de verossimilhança nas alegações do consumidor ou à sua hipossuficiência técnica, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. ... (Continua)