Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. FATURAS E PLANILHA UNILATERAIS. PROVA INSUFICIENTE. INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. CDC. SENTENÇA MANTIDA.
1.É incabível a cobrança judicial de valores oriundos de suposto contrato de cartão de crédito quando ausente prova idônea da contratação, da origem do débito e da anuência do consumidor aos encargos aplicados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote