Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta somente pela parte autora, consumidora, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra concessionária de energia elétrica julgada procedente, com condenação da concessionária em danos morais. Requer a apelante a majoração da indenização pelos transtornos e angústias causadas por lavratura de TOI¿s anulados pela sentença. ... ()
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