1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crimes previstos no ECA. Erro de tipo e erro de proibição. Continuidade delitiva. Necessidade de reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Compartilhamento e armazenamento de material pornográfico infantojuvenil. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Tema repetitivo 1.208. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Exasperação da pena-Base. Legalidade. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.208), firmou a tese de que"os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da... ()
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3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.
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4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Pleitos absolutório e de revisão da dosimetria. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
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5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
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6 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. FORNECER BEBIDA ALCOOLICA A MENOR DE IDADE. PRODUZIR, ARMAZENAR, DISPONIBILIZAR E PUBLICAR FOTOS DE ADOLESCENTE EM CENAS PORNOGRÁFICAS NOS SISTEMAS DE INFORMÁTICA. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENOR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA E COESÃO DA PROVA ORAL E PERICIAL PRODUZIDAS. SENTENÇA MANTIDA.
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7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Ameaça e perseguição. Alegação de parcialidade e quebra de cadeia de custódia. Lastro probatório. Dosimetria. Agravo regimental improvido.
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8 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Acordo de não persecução penal. Requisitos não preenchidos. Embargos rejeitados.
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9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes previstos no ECA. Armazenamento e compartilhamento de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Aplicação da súmula 182/STJ e do CPC, art. 932, III. Agravo regimental não provido.
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10 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crimes previstos no ECA. Pena-Base majorada. Agravo regimental não provido.
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11 - TJDF E M E N T A
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12 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. art. 241-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). LEI 8.069/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
MÉRITO. Materialidade e autoria comprovadas. Caso concreto em que o acusado divulgou, no seu status do WhatsApp, uma imagem, de teor pornográfico, do ofendido, que, à época, contava com 16 anos, circunstância essa que restou devidamente comprovada pela qualificação constante do registro de ocorrência policial. Quanto aos fatos, sequer há insurgência defensiva, tendo o próprio réu admitido que fez a publicação, o que vai ao encontro do depoimento da vítima e da sua genitora, tudo em perfeita harmonia com os elementos colhidos na fase policial. Inviável o pretendido reconhecimento da figura do «erro do tipo, na medida em que as circunstâncias fáticas demonstram que o acusado tinha ciência acerca da idade do ofendido. Concretizadas todas as elementares da descrição típica do ECA, art. 241-A Condenação mantida. ... ()
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13 - TJRS HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. TRANSMISSÃO E ARMAZENAMENTO DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.
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14 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". Lei 8.069/1990, art. 241-A, C.C. O ART. 71, CAPUT DO CÓDIGO PENAL E 241-B, DA Lei 8.069/1990, C.C. O art. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PRISÃO PREVENTIVA.
Pretendida a liberdade provisória. Descabimento. Presentes os requisitos de admissibilidade da custódia cautelar (CPP, art. 313, I), legítima a decretação da medida extrema. Paciente que responde por crime gravíssimo (delito envolvendo crianças e adolescentes, com proteção integral pela Constituição da República - art. 227, § 4º), com claro risco de reiteração, pela sua própria natureza. Situação que revela extrema periculosidade do agente pela sua conduta, exigindo-se garantia da ordem pública e social, mostrando-se insuficientes e inadequadas quaisquer outras medidas cautelares mais brandas. Ordem denegada... ()
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15 - STJ Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Crimes previstos no ECA. Embargos de declaração rejeitados.
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Dosimetria. Pena-Base. Circunstâncias que extrapolam o tipo penal. Fração de exasperação. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - As circunstâncias judiciais encontram-se devidamente fundamentadas, não se podendo extrair dos argumentos deduzidos pelo Tribunal de origem, a adoção de circunstâncias inerentes ao tipo penal para exasperação da pena-base.... ()
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17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ARMAZENAR E COMPARTILHAR FOTOGRAFIAS E VÍDEOS CONTENDO CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B.
PRELIMINAR. NULIDADE DO FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. Tratando-se a conduta de armazenar fotografias e vídeos contendo cenas de pornografia infantojuvenil de crime de natureza permanente, o estado de flagrância se protrai no tempo, permitindo a prisão enquanto não cessar a conduta delitiva, conforme dispõe o CPP, art. 303. Preambular rejeitada. ... ()
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18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de cadeia de custódia.. Comprovação da autoria e da materialidade delitiva agravo improvido.
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19 - TJDF Ementa. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 241-A E 241-B DO ECA. DISTRIBUIÇÃO, DIVULGAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE IMAGENS E VÍDEOS ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ECA, art. 241-B AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ECA, art. 241-A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
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20 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Agravo não provido.
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