Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes previstos no ECA. Armazenamento e compartilhamento de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Aplicação da súmula 182/STJ e do CPC, art. 932, III. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)