1 - TJDF DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. REPRESENTAÇÃO OFERECIDA. REMISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO OFERECIDA. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA POR PARTE DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. RECURSO PROVIDO.
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2 - TJDF Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO NO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal que rejeitou, por ausência de justa causa, a representação formulada contra o adolescente V.H.R. por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, nos termos do CPP, art. 395, III, aplicado subsidiariamente por força do ECA, art. 152. Sustentou-se que a abordagem policial não decorreu de fundada suspeita, de modo que as provas estariam contaminadas. O Ministério Público requereu o recebimento da representação e a concessão de efeito suspensivo ao recurso. ... ()
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3 - STJ Direito processual. Agravo regimental. Intempestividade. Recurso não provido.
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4 - TJDF Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS. NECESSIDADE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INFÂNCIA E JUVENTUDE - ECA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - PLANO DE SAÚDE PRIVADO - SAÚDE SUPLEMENTAR - REGULAMENTAÇÃO - COBERTURA CONTRATADA - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - LIMITES CONTRATUAIS - OBSERVÂNCIA - BOMBA DE INSULINA E INSUMOS DE SAÚDE - MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR - COBERTURA CONTRATUAL - EXCLUSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - CRITÉRIOS DO ART. 790, § 3º DA CLT.
- Asaúde suplementar está regulamentada pela Lei 9.656/1998 e se sujeita às normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Lei 9.961/00, com a «finalidade institucional de promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País (art. 3º). ... ()
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6 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. «PARQUET DEVIDAMENTE INTIMADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXTINÇÃO DO FEITO PELA MAIORIDADE PENAL SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE. CONTINUIDADE DA APURAÇÃO. SÚMULA 605/STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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7 - TJDF Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. NECESSIDADE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO.
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8 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ESCOLA PÚBLICA. ESTUDANTE COM SUPERDOTAÇÃO E ALTAS HABILIDADES COMPROVADAS. MATRÍCULA EM SÉRIE COMPATÍVEL. DISTRITO FEDERAL. PRAZO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA. arts. 198, II C/C 152 § 2º DO ECA. APLICAÇÃO. REVELIA DECRETADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA.
1. É incontroverso que o Réu, Distrito Federal, deixou de apresentar a contestação no prazo legal de 10 (dez) dias corridos, previsto no art. 198, II, c/c Lei 8.069/1990, art. 152, § 2º (ECA). ... ()
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10 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO À SÚMULA 593/STJ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. FATO CONSENTIDO ENTRE VÍTIMA (12 ANOS) E REPRESENTADO (14 ANOS). PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DAREPRESENTAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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11 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL.POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO.
Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular.... ()
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12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. POSSE DE DROGA - COCAÍNA - PARA CONSUMO PESSOAL. REJEITADA A REPRESENTAÇÃO, SOB OS FUNDAMENTOS DE FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL E DE FALTA DE JUSTA CAUSA, CONFORME INC. II E III DO CPP, art. 395, C/C ECA, art. 152.
HAVENDO A REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO MP ATENDIDO FORMALMENTE A TODOS REQUISITOS PREVISTOS NO §1º DO ECA, art. 182, E ESTANDO-SE DIANTE DA TIPIFICAÇÃO ANÁLOGA À PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 28 (PORTE DE DROGA, NO CASO, DE COCAÍNA), HÁ, SIM, JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO INFRACIONAL.... ()
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13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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14 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR. CANABIDIOL. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. EXCLUSÃO DE COBERTURA. APELAÇÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em ação de obrigação de fazer, na qual se discute a cobertura de medicamento para uso domiciliar (Canabidiol) por operadora de plano de saúde. A parte autora, com encefalopatia crônica não progressiva, pleiteia a condenação da operadora ao fornecimento do medicamento prescrito por seu médico. Preliminarmente, discute-se a tempestividade do recurso interposto. ... ()
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15 - TJRJ LEI 8.069/1990 (ECA). APELAÇÃO. ATO ANTISSOCIAL ANÁLOGO AO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO ART. 157, § 2º, II E 2º-A, I, DO C.P. RECURSO CONTRA A SENTENÇA, DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, NA QUAL FOI APLICADA AO ADOLESCENTE APELANTE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMIIBERDADE, POSTULANDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E O ABRANDAMENTO DA MEDIDA IMPOSTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de apelação, interposto pelo adolescente J. DA S. D. representado por advogado constituído, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Iguaçu, o qual julgou procedente a representação oferecida pelo órgão ministerial e aplicou ao mesmo a medida socioeducativa de semiliberdade, ante a prática do ato infracional análogo ao tipo penal previsto no art. 157, § 2º, II e 2º-A, I, do C.P. (index 370). ... ()
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16 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CP). REPRESENTADO MENOR DE 14 ANOS. VULNERABILIDADE BILATERAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DAREPRESENTAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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17 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DOS INDICIOS DE AUTORIA. REPRESENTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I - Caso em exame: 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em face da respeitável decisão proferida pela eminente autoridade judiciária da 2ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, que rejeitou a representação contra R.S.C. a qual lhe imputava a prática de ato infracional análogo ao tipo penal previsto no art. 157, §2º, II e VII, do CP, com fundamento no CPP, art. 395, III, aplicado subsidiariamente por força do ECA, art. 152. ... ()
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18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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19 - TJMG DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. TRATAMENTO PARA CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Reexame necessário e apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em favor de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que condenou o ente estatal a fornecer medicamentos não padronizados pelo SUS e tratamento multidisciplinar específico (DIR-Floortime). ... ()
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20 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.
1. PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 191 E SEGUINTES DO ECA. RECURSO INTEMPESTIVO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL EM DIAS CORRIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRRETOCÁVEL A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO QUANDO JÁ EXPIRADO O PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS PREVISTO NO ART. 198, INC. I, DO ECA, CONTADOS EM DIAS CORRIDOS - EXCLUÍDO O DIA DO COMEÇO E INCLUÍDO O DIA DO VENCIMENTO, CONFORME ECA, art. 152, § 2º, INCLUÍDO PELA LEI 13.509/2017 -, MESMO CONSIDERANDO A CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO A QUE FAZ JUS A DEFENSORIA PÚBLICA, QUE ASSISTE AOS INTERESSES DA PARTE AGRAVANTE.... ()
