Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. 

1. PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 191 E SEGUINTES DO ECA. RECURSO INTEMPESTIVO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL EM DIAS CORRIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRRETOCÁVEL A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO QUANDO JÁ EXPIRADO O PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS PREVISTO NO ART. 198, INC. I, DO ECA, CONTADOS EM DIAS CORRIDOS - EXCLUÍDO O DIA DO COMEÇO E INCLUÍDO O DIA DO VENCIMENTO, CONFORME ECA, art. 152, § 2º, INCLUÍDO PELA LEI 13.509/2017 -, MESMO CONSIDERANDO A CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO A QUE FAZ JUS A DEFENSORIA PÚBLICA, QUE ASSISTE AOS INTERESSES DA PARTE AGRAVANTE.... (Continua)