Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INFÂNCIA E JUVENTUDE - ECA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - PLANO DE SAÚDE PRIVADO - SAÚDE SUPLEMENTAR - REGULAMENTAÇÃO - COBERTURA CONTRATADA - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - LIMITES CONTRATUAIS - OBSERVÂNCIA - BOMBA DE INSULINA E INSUMOS DE SAÚDE - MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR - COBERTURA CONTRATUAL - EXCLUSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - CRITÉRIOS DO ART. 790, § 3º DA CLT.

saúde suplementar está regulamentada pela Lei 9.656/1998 e se sujeita às normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Lei 9.961/00, com a «finalidade institucional de promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País (art. 3º). ... (Continua)