Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS. NECESSIDADE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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