Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO À SÚMULA 593/STJ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. FATO CONSENTIDO ENTRE VÍTIMA (12 ANOS) E REPRESENTADO (14 ANOS). PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DAREPRESENTAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME:  ... (Continua)