Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CP). REPRESENTADO MENOR DE 14 ANOS. VULNERABILIDADE BILATERAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DAREPRESENTAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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