1 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR - ÓRGÃO AFETO A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - CONFLITO ACOLHIDO.
1.É da Vara da infância e juventude a competência para o julgamento de ação civil pública de destituição de conselheiro tutelar, por se tratar a parte passiva de servidor afeto a órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nos exatos termos do art. 148, IV combinado com art. 208, VI e ECA, art. 131. ... ()
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2 - TJRJ DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIRO TUTELAR. IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS ELEITORAIS VEDADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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3 - TJRS AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. AFASTAMENTO DE CONSELHEIRO TUTELAR MANTIDO. DECISÃO PARCILAMENTE REFORMADA. REMUNERAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA.
1. No caso devolvido ao exame, requer a parte agravante a reforma da decisão objurgada, para que seja determinada a imediata reintegração da agravante ao exercício de suas funções como Conselheira Tutelar junto ao Conselho Tutelar I. 2. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (ECA, art. 131). Por óbvio, o desempenho da função exige zelo e responsabilidade por parte do Conselheiro Tutelar, o que, neste exame perfunctório, pelas provas carreadas, não foi observado pela ré, ora agravante. 3. No que se refere a suspensão da remuneração, cabe ressaltar que o servidor terá direito aos seus vencimentos quando do processo administrativo disciplinar não resultar punição ou esta se limitar a pena de advertência, e na hipótese não se trata de PAD, mas de ação civil pública com pedido liminar para apuração dos fatos, de modo que não se aplica a referida norma ao caso dos autos, conforme prevê a Lei 8.429/92, art. 20.4. Assim, o afastamento da agravante de suas funções, nessa fase processual não enseja a suspensão da remuneração, não se confundindo o previsto no dispositivo acima referido com a vedação inserta na Lei 9.494/97, art. 1º c/c a Lei 12.016/09, art. 7º, § 2º, pois nessas últimas trata de autorização liminar de pagamento, e na hipótese dos autos, trata-se da manutenção da remuneração que já vem sendo adimplida pela administração municipal, não havendo falar em aumento de despesas ao erário.5. Precedentes desta Corte de Justiça catalogados. ... ()
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4 - TJRJ APELAÇÃO - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33 - SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO ATINGIMENTO DA MAIORIDADE DO APELANTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COM RELAÇÃO A OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - BUSCA PESSOAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR QUE EVIDENCIAVA AS FUNDADAS RAZÕES NECESSÁRIAS PARA JUSTIFICAR A BUSCA PESSOAL - PRECEDENTES DO STJ - NO MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR SENTENÇA, EIS QUE NÃO INVALIDADA POR FATO CONCRETO - SÚMULA 70/TJRJ - EM JUÍZO, ADOLESCENTE ADMITIU QUE TRAZIA CONSIGO TRANSPORTAVA, PARA FINS DE TRÁFICO, OS ENTORPECENTES APREENDIDOS - INCABÍVEL APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DA ADVERTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
1)Impossibilidade de extinção do feito pelo atingimento da maioridade do apelante. Permanece a possibilidade de aplicação da medida socioeducativa ao adolescente autor de ato infracional ainda que tenha, posteriormente, completado dezoito anos, permanecendo sujeito às regras do ECA. Nos termos da Súmula nª 605/STJ, «A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos". ... ()
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5 - TJRJ Ação civil pública. Acumulação da função de Conselheiro Tutelar de Madureira e com a de Nilópolis. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelos do Ministério Público e do Réu. ECA, arts. 131, 135 e 136. CF/88, art. 37, XVI e XVII. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«O Conselheiro tutelar tem natureza atípica e híbrida dentro dos conceitos tradicionais de agentes administrativos, de atuação permanente porque desenvolve ação contínua e ininterrupta, sem solução de continuidade, sob qualquer pretexto - ECA, art. 135 e ECA, art. 136. As ocorrências que envolvem os direitos das crianças e dos adolescentes não têm dia certo e exigem soluções imediatas. Carga horária de 44 horas semanais, conforme Lei 5.886/1997, art. 6º, § 2º do Município de Nilópolis. Impossibilidade de acumular mais de um cargo de Conselheiro Tutelar, em face da própria natureza de suas atribuições e da carga horária exigida. Conhecimento do réu do impedimento. Má-fé configurada. Remuneração recebida que, diante da inviabilidade fática de acumulação das duas funções, deve ser devolvida aos cofres públicos. Recurso do Ministério Público provido para condenar o réu a devolver ao cofre público municipal a quantia indevidamente recebida como Conselheiro Tutelar. Não provimento do recurso do réu.... ()
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6 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Menor. Abrigo. Prevaricação. Desobediência. Funcionário público. Liminar em mandado de segurança. Atipia. Atipicidade relativa. CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, art. 227. Lei 8.069/1990, art. 19. Lei 8.069/1990, art. 101. Lei 8.069/1990, art. 131. Lei 8.069/1990, art. 135. Lei 8.069/1990, art. 136. Lei 8.069/1990, art. 137. CP, art. 319. CP, art. 330. CPP, art. 383. CPP, art. 569.
I - A colocação de menor em abrigo é medida provisória e excepcional (ECA, art. 101, parágrafo único), devendo, em casos tais, ser o Juízo da Vara da Infância e da Juventude informado da aplicação de tal medida. ... ()
