Legislação

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 137

Livro II - PARTE ESPECIAL (Ir para)

Título V - DO CONSELHO TUTELAR (Ir para)

Capítulo II - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO (Ir para)
Art. 137

- As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

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